Em causa está o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que obriga a que os cartões de cidadão válidos para circular na UE e no espaço Schengen disponham "de acesso sem contacto ('contactless')", entre outros requisitos.
O novo regulamento europeu para documentos de identificação usados para viajar dentro da União Europeia (UE) não vai obrigar a uma renovação antecipada do Cartão do Cidadão, esclareceu esta terça-feira o Instituto dos Registos e Notariado (IRN).
Em comunicado, o IRN assegura "que o Cartão de Cidadão se mantém válido até à data impressa no documento, em circunstâncias normais", sublinhando que, "de acordo com a legislação em vigor, não existe qualquer obrigatoriedade de renovação antecipada".
Em causa está o Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que entrou em vigor no verão passado, e que obriga a que os cartões de cidadão válidos para circular na UE e no espaço Schengen disponham "de acesso sem contacto ('contactless')", entre outros requisitos.
Segundo o IRN, no caso de Portugal, os "cartões emitidos a partir de 11 de junho de 2024 (modelo atual) incluem chip dupla interface (contacto e 'contactless')" e cumprem "todas as normas" do regulamento, enquanto os que foram emitidos até 10 de junho de 2024 dispõem de "uma zona de leitura ótica" que "permite validar a identidade nos pórticos de embarque dos aeroportos" dos países que integram a UE e o espaço Schengen.
Estes últimos têm, no limite, como data validade de impressa 03 de agosto de 2031, o mesmo dia em que termina o período de transição para os documentos que não cumpram na totalidade as novas normas de segurança europeias.
O IRN acrescenta que o Cartão de Cidadão de cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro e o Bilhete de Identidade vitalício, que "não são documentos de viagem" nem incluem zona de leitura ótica, se mantêm "válidos como documentos de identificação em Portugal".
Esta conta está errada logo desde o início. A estratégia da senhora Ministra de culpar as forças de segurança é errada e é muito grave !
Agora, Cristo já não é judeu. Cristo é palestino. Morto por judeus, provavelmente.
Para variar convido-vos esta semana para uma viagem esperançosa pelo ano que poderíamos ter tido.
Maioria dos problemas que afetam o sistema judicial português transita, praticamente inalterada, de um ano para o outro. Falta de magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça continua a ser uma preocupação central. A esta escassez humana soma‑se a insuficiência de meios materiais e tecnológicos.
