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Portugal

Ainda não há sanções para quem não cumprir proibição do abate de animais

Leonor Riso
Leonor Riso 19 de julho de 2018 às 08:41

A lei aprovada em 2016 e entra em vigor em Outubro, mas os municípios ainda não estão preparados.

Dois anos depois de a legislação que proíbe o abate de cães e gatos para controlo das populações ter sido aprovada, muitas autarquias ainda não estão prontas para as novas regras, que entram em vigor em Outubro. Além disso, também não foram definidas as sanções para quem seja incumpridor.

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Tópicos animais abate proibido controlo população cão gato
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