Tribunal de Contas considera plano de saúde Lisboa 65+ "redundante e ineficiente"

No relatório de auditoria ao plano de saúde Lisboa 65+, a que a Lusa teve acesso este domingo, o TdC conclui que a medida "não gerou um valor acrescentado relevante face às respostas já existentes, designadamente, no que respeita à articulação com a SCML [Santa Casa da Misericórdia de Lisboa] e à alegada complementaridade com o SNS [Serviço Nacional de Saúde", evidenciando "ser uma atuação redundante e ineficiente".

Adicionalmente, o TdC levantou "reservas sérias" quanto à eficiência da medida, dado que "uma parcela muito expressiva dos recursos mobilizados foi absorvida por componentes instrumentais ou por capacidade contratada que não se traduziu, em escala proporcional, em cuidados de saúde efetivamente prestados", apontando ainda que os resultados observados mostram que "a utilização efetiva das valências do Lisboa 65+ ficou aquém da capacidade disponibilizada e da escala de cobertura publicamente anunciada".

O Lisboa 65+ foi apresentado publicamente pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carlos Moedas, em 20 de outubro de 2022, nos Paços dos Concelho, como um marco do mandato autárquico 2021-2025 que permitiria aos lisboetas com 65 ou mais anos, em complementaridade com o SNS, usufruir gratuitamente de serviços médicos 24 horas por dia, além de outras valências.

A auditoria do TdC concluiu que, dos cerca de 130 mil munícipes potencialmente abrangidos, inscreveram-se 15.293, o que corresponde a cerca de 12% do total, tendo a execução financeira ficado em 21% nas teleconsultas, assistência médica ao domicílio e transporte em ambulância, 11% nos cuidados dentários e 5% na oftalmologia.

O transporte em ambulância para hospital não registou mesmo qualquer utilização, aponta o relatório.

O TdC concluiu ainda que a despesa com pareceres jurídicos, publicidade e conceção gráfica ascendeu a 289.542 euros, cerca de metade da despesa total realizada, num valor muito próximo à despesa dirigida à prestação de cuidados de saúde, que foi de 292.424 euros.

"O desvio entre a ambição inicial do Lisboa 65+ e os resultados observados decorrerá da conjugação das insuficiências estruturais na conceção da medida, decorrentes das falhas iniciais na sua conceção e que se repercutiram nas debilidades dos mecanismos de governação, de transmissão de informação, de monitorização e de correção imediata de desvios ou ineficiências, associadas à reduzida maturidade institucional da CML para gerir contratualização em saúde", realça o TdC.

A auditoria salienta também que o programa não foi acompanhado por um modelo consistente de prestação pública de contas que permitisse aos munícipes conhecer os resultados e avaliar a utilização dos recursos públicos.

Neste sentido, o TdC deixa várias recomendações à CML, entre as quais que, em futuras medidas semelhantes, garanta a sua natureza verdadeiramente complementar aos cuidados e respostas já disponibilizados no âmbito do SNS e da ação social e que assegure que os serviços municipais detêm as capacidade e competências adequadas à complexidade das intervenções na área da saúde e da ação social.

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