Proteção de Dados: StayAway Covid obrigatória abre "graves questões de privacidade"

Num comunicado, enviado a várias redações e publicado na íntegra pelo Observador, a CNPD refere que "pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)".

"Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado", disse a CNPD.

A entidade reagia assim ao anúncio de hoje do primeiro-ministro, António Costa de que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitou "uma tramitação de urgência, para que seja imposta a obrigatoriedade" da utilização "da aplicação 'StayAway Covid' em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública", anunciou.

A CNPD está frontalmente contra esta iniciativa, indicando que "a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação".

O organismo recordou que "esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes".

A Comissão considera, por isso, "que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível", sublinhando que "de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação".

Por fim, a Comissão assegurou que "terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida proposta de lei no contexto do procedimento parlamentar".

De acordo com o primeiro-ministro, o Governo vai entregar esta proposta de lei, que inclui ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública, "ou hoje ao fim do dia ou amanhã [quinta-feira] de manhã".

Bloco de Esquerda considera inaceitável obrigatoriedade da aplicação


Numa posição oficial enviada à agência Lusa, o BE sublinha que "não são novas as reservas que o Bloco manifestou sobre uma aplicação cuja eficácia se provou muito limitada e cujo princípio compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos".

"A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de direito", criticou a mesma fonte.

O BE aguarda a entrega da proposta de lei anunciada pelo Governo, "sabendo que seria inaceitável o comprometimento da privacidade de estudantes em idade escolar, trabalhadores ou elementos do exército".

"Nenhuma aplicação de telemóvel, ainda por cima comprometendo dados dos cidadãos sem a sua autorização, pode substituir o trabalho essencial dos técnicos de saúde pública no rastreamento ou acompanhamento de infetados e contactos de risco", consideram os bloquistas.

O caminho para conter a pandemia, na perspetiva do partido liderado por Catarina Martins, deve passar "pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde ou pela resolução das condições sociais que determinam as condições de propagação do vírus", como a precariedade laboral ou sobrelotação dos transportes.

"O Governo tem mantido, como se sabe, o impasse sobre estas matérias", critica.

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