Parlamento decide quarta-feira petição para afastar Ivo Rosa do TCIC

Depois dedar entrada na Assembleia da República a 16 de abril, com mais de 19 mil assinaturas, a petição intitulada "Afastamento do Juiz Ivo Rosa de Toda a Magistratura" foi atribuída à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encarregada de avaliar a admissibilidade da petição que "reflete o descontentamento dos cidadãos portugueses referente aos sucessivos erros do sistema informático para a atribuição deste juiz à Operação Marquês".

No texto, é referido que  Ivo Rosa "não tem condições para ficar à frente do processo" após decisões que tomou no caso "Gangue do Multibanco" ou no julgamento de um cidadão marroquino acusado de terrorismo.

A mesma petição reclama ainda uma alteração na contagem do prazo de prescrição para 20 anos a contar da data em que são praticados para cries de corrupção, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscal e pede o fim do cúmulo jurídico, "passando cada crime a ser condenado de forma isolada".

José Sócrates é o principal arguido da Operação Marquês e acabou pronunciado para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.

A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro "são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios" relativamente aos factos da acusação.

A 26 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou à Lusa que a distribuição do processo Operação Marquês na fase de investigação, em 2014, deu origem a um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, após o juiz Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão.

"A certidão em referência deu origem a um inquérito que corre termos no DIAP de Lisboa", indicou a PGR.

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