Marinha acusada de violar a lei por ter "interferido numa ação” no navio “Odysseus”

Em comunicado, a AICPM acusa a Marinha de ter violado a Constituição da República Portuguesa, o artigo 27º da Convenção das Nações Unidas “sobre o Direito do Mar” e a lei de Segurança Interna, “interferindo numa ação tático-policial da Polícia Marítima, a bordo de navio estrangeiro, no mar territorial”. “A Marinha Portuguesa, sem qualquer competência legal para tal, enviou [na quinta-feira] um grupo de fuzileiro navais, do Destacamento de Ações Especiais, para efetuar uma ação policial a bordo do navio estrangeiro denominado Odysseus, no mar territorial, nas imediações de Lagos”, lê-se no comunicado. Esta associação diz aguardar que a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna "e as autoridades judiciais competentes, cumpram a sua parte e investiguem a atuação de militares da Marinha, contra civis, em território nacional (do qual faz parte o mar territorial)”. “Não podemos deixar de lamentar o facto de o Comandante-geral não ter exercido os seus deveres enquanto Autoridade de Policia Criminal (APC), embora reconheçamos que o atual sistema possibilita ao Chefe de Estado-Maior da Armada (que não é APC), ainda que de forma indireta, dirigir ordens ao Comandante-geral da Polícia Marítima e interferir nesta polícia”, lê-se no texto. Na quinta-feira, operacionais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Marinha entraram a bordo de um navio mercante ao largo do Algarve, por ter sido detetada a presença de elementos estranhos à tripulação.

Segundo um comunicado conjunto da AMN e da Marinha divulgado pelas 18h30, o navio mercante "Odysseus", de bandeira da Libéria, tinha comunicado no final de quarta-feira “a presença a bordo de elementos estranhos à tripulação e solicitando a assistência das autoridades portuguesas”. “O Centro de Operações Marítimas (COMAR) recebeu ontem [quarta-feira], 03 de setembro, pelas 23h00, um alerta do Centro do Controlo do Tráfego Marítimo (CCTM), da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a informar sobre uma comunicação rádio emitida pelo navio mercante Odysseus”, de acordo com a nota. Segundo o comunicado, na sequência deste pedido e da posterior entrada do navio nas águas territoriais portuguesas, o Capitão do Porto de Portimão acionou os meios da AMN e solicitou o apoio da Marinha. Ainda de acordo com a nota, foi “efetivada a entrada a bordo, durante a manhã e a cerca de seis milhas náuticas da costa portuguesa, por uma equipa constituída por elementos de ambas as entidades, visando a recuperação das condições de segurança do navio e da sua tripulação”. O navio encontrava-se a navegar ao largo da costa do Algarve e, neste momento, “navega em segurança” com destino a Sines, acrescentam a AMN e a Marinha. Segundo as autoridades portuguesas, “elementos da AMN e da Marinha encontram-se a garantir a segurança do navio mercante, ao largo da costa do Algarve, após solicitação de assistência”.

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