Limitação à venda de álcool em Lisboa. "Devia focar-se na proibição do consumo" na rua

Hilário Castro, presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto (ACBA), diz à SÁBADO que a proposta é "desajustada" e acredita que a medida devia focar-se "na proibição do consumo na via pública, e não na venda". Do lado dos empresários, Ricardo Tavares, presidente da Associação Portuguesa de Bares, Discotecas e Animadores (APBDA), acredita que a aprovação desta medida pode representar uma redução nas margens de lucro e até situações de "falência". Sobre a vida noturna no Bairro Alto, o presidente da APBDA admite que existem bares e outros estabelecimentos que não cumprem as regras, mas acredita que a solução deve passar "pelo encerramento desses espaços".
"Isto é a morte do Bairro Alto a acontecer. Quero acreditar que o presidente [da Câmara de Lisboa] vai tomar uma medida equilibrada e permitir a venda, pelo menos, até às 2h, ao fim de semana", acrescenta. Consulta pela Lusa, a medida cautelar foi subscrita pelo vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), e vai ser discutida na próxima quarta-feira, 14 de janeiro, em reunião de vereadores.  Caso seja aprovada, a venda de bebidas álcoolicas para o exterior passa a ser proibida a partir das 23 horas, de domingo a quinta-feira, e a partir da meia-noite, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.  Fora destes horários, a venda será permitida apenas no interior dos estabelecimentos licenciados e nos lugares sentados das esplanadas. De acordo com a Lusa, a violação destas regras constitui uma contraordenação punível de 150 a 1.000 euros para pessoas singulares, e 350 a 3.000 euros para pessoas coletivas. A fiscalização, que caberia à Polícia Municipal, é outras das preocupações levantadas pelo responsável da ACBA. "O policiamento carece de ser mais efetivo, não só para fiscalizar os estabelecimentos, mas também para acompanhar o pós-encerramento", diz Hilário Castro. E acrescenta: "Interrogamos se a Câmara Municipal tem capacidade para ter um polícia à porta do estabelecimento para verificar se o estabelecimento está a vender ou não para a rua". Sobre a proveniência das queixas, refere que a associação trabalha com todo o tecido comercial da zona, incluindo restauração, alojamento local e unidades hotelarias, e todo "esse investimento é prejudicado [pelos excessos da noite]." Caso seja aprovada, a medida deverá vigorar até à entrada em vigor das alterações ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa. Em 2024, os vereadores da CML votaram a favor destas alterações, que entraram posteriormente em consulta pública. Citado pelo jornal Público, o presidente da Câmara, Carlos Moedas, menciona: “Não podemos tolerar que o excesso de ruído, em grande parte explicado pelo consumo de bebidas alcoólicas no espaço público e pela aglomeração de pessoas no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comprometa o bem-estar de quem vive na cidade”.    Esta proposta não é totalmente nova e já foi aprovada no Porto e em Albufeira. Na cidade algarvia, por exemplo, a medida foi aprovada em agosto de 2025 e proíbe a venda de bebidas álcoolicas para consumo na via pública entre as 23h e as 8h. "O objetivo passa por evitar situações de desordem pública, motivadas pelo consumo excessivo de álcool", diz o comunicado da autarquia.

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