Grupo de cidadãos pede ao Governo para cessar "requisição civil e militar"

Numa nota de imprensa enviada à Lusa, o grupo - em que se inclui o advogado Garcia Pereira, o militar Mário Tomé e os professores André Freire e Paulo Morais - expressa preocupação com "a atuação do Estado português, que coloca frontalmente em causa o exercício objetivo do direito à greve e, pior do que isso, abre um perigoso precedente para o futuro".

Os motoristas de mercadorias e de matérias perigosas iniciaram, na segunda-feira, uma greve por tempo indeterminado. No final desse dia, o Governo decretou uma requisição civil, alegando incumprimento dos serviços mínimos.

Esta sexta-feira, oSindicato Independente de Motoristas de Mercadoriasdesconvocou a greve, mantendo-se em protesto oSindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas.

"Essa atuação abusiva [do Estado] iniciou-se com a definição unilateral dos serviços mínimos a assegurar pelos sindicatos, uma vez falhados os mecanismos previstos na lei para a definição desses serviços", referem os subscritores do documento, exemplificando que nas 20 alíneas do despacho que determinou os serviços mínimos "é exigida a mobilização de pelo menos 50% dos trabalhadores para todo o trabalho dos motoristas em greve".

Porém, "na maior parte dos casos -- 12 das 20 situações listadas -- a definição de serviços mínimos exige a presença de 75% (em cinco situações) ou mesmo 100% (sete situações) dos trabalhadores".

Para o grupo de cidadãos, esta situação responde "a uma decisão política de limitar os impactos económicos da greve através da definição de serviços máximos em vez de mínimos, cerceando, dessa forma, a liberdade sindical dos trabalhadores".

"Para além da forma como foram definidos os serviços mínimos, o Estado prosseguiu o ataque ao direito à greve através da forma como recorreu à requisição civil", ao invocar "um conceito de 'requisição civil preventiva' que não tem qualquer base legal", sustentam os subscritores.

Por outro lado, consideram ser "altamente perturbadora a mobilização de agentes da polícia e de militares das Forças Armadas(...), numa clara violação da lei que configura a mobilização de agentes públicos da força armada do Estado para prestarem serviços a empresas privadas".

"A mobilização das Forças Armadas afigura-se claramente ilegal, não só pela utilização dos militares como fura-greves fornecidos a custo zero à associação patronal que constitui uma das partes em conflito, mas por se fazer sem que tenha sido decretado o estado de sítio ou o estado de emergência exigidos pela Constituição e a lei",lê-se na nota.

Para os subscritores, "o Governo somou à requisição civil uma requisição militar, disponibilizando os militares às empresas privadas, no desempenho de uma missão que não foi planeada pela estrutura das Forças Armadas e não é executada em veículos militares ou militarizados".

"Todas estas medidas colocadas em curso pelo Governo, com a aquiescência do Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, configuram não só um boicote objetivo e ilegal à greve atualmente em curso, mas criam um precedente perigoso para o futuro", advertem, notando que, "a ser aceite, a atuação do Estado concederá a qualquer Governo o poder prático de veto sobre qualquer greve convocada no futuro".

Nesse sentido, apelam ao Governo, liderado pelo socialista António Costa, que, de imediato, "faça cessar a requisição civil e a requisição militar efetivamente em curso", e redefina "os serviços mínimos de acordo com a letra e o espírito da Constituição e da lei".

Os subscritores pedem ainda ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que "impeça a instrumentalização das Forças Armadas num conflito laboral entre organizações privadas".

O documento é ainda subscrito por Carlos Marques (engenheiro), Carmo Bica (autarca e engenheira agrónoma), Henrique Neto (empresário), João Luís Barreto Guimarães (poeta), João Paulo Batalha (consultor), Luís Aguiar-Conraria (professor), Mário Frota (jurisconsulto), Raquel Varela (historiadora) e Rita Garcia Pereira (advogada).

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