Sentença de Rui Pinto conhecida a 28 de abril

A defesa de Rui Pinto
O advogado de Rui Pinto, Francisco Teixeira da Mota, começou por se insurgir contra os cenários catastróficos construídos pelos advogados dos restantes assistentes e pelo Ministério Público. "Este processo não é, ao contrário do que foi dito, uma batalha que define se vivemos num estado de direito e se está em causa a civilização ou se passamos para um estado de anarquia, o vale tudo e o fim do estado de direito", começou por alegar o representante de Rui Pinto, acrescentando: "Ninguém defende que os fins justificam os meios. "Isso é um argumentoad terrorempara dar ideia de que o que está aqui em causa é a civilização".

Teixeira da Mota sublinhou ainda que tudo o que foi denunciado através doFootball Leakstem um interesse público e que tal deve ter sido tido em conta pelo coletivo de juízes. E endereçou a diferença entre aquilo que é o "interesse público e o interesse do público", invocando o caso de Alexandra Reis, a secretária de Estado que recebeu 500 mil euros da TAP para a sua saída. "Todo o processo foi negociado e legal, mas o processo foi considerado do interesse público e foi uma fonte, umwhistleblower, que deu conta da história à imprensa", disse o advogado, lembrando que Rui Pinto também divulgou o contrato totalmente legal de Jorge Jesus. "O que é visto como transparência e do interesse público não é imutável, vai sendo transformado por nós, comunicação social, advogados, políticos, sociedade."

O representante dohackerdisse ainda que este julgamento não teve um simples impacto mediático, mas que ajudou a que o arguido fosse transformado no "perigoso inimigo número 1", apesar de ter estado implicado nas revelações doFootball Leaks,Luanda LeakseMalta Leaks. "O arguido não é a pessoa mais vil da História, é uma pessoa com qualidades e defeitos. Que começou de uma maneira e terminou noutra. Desde o dia da sua prisão, verificou-se uma evolução notável em si. A privação da liberdade e o afastamento do mundo dessa missão de que se sentia imbuído permitiu-lhe ter uma visão diferente."

Começou depois a fazer a distinção entrehackerewhistleblower, defendendo que apesar de não ser trabalhador das empresas de onde extraiu documentos divulgados, Rui Pinto é um denunciante. "Rui Pinto foi um denunciante" que acedeu ao que acedeu através de crimes informáticos, mas que não deixou de denunciar crimes, defendeu o advogado. A situação de Rui Pinto "é inédita".

Na sessão da tarde, Teixeira da Mota lançou uma pergunta: "O que vamos fazer com esta pessoa [Rui Pinto]? Temos de pensar bem. Ele não está inserido na comunidade, vive uma vida à parte. Tem ainda pela frente um gigantesco processo que resulta da certidão deste caso. Tem, portanto, uma vida suspensa". Sublinhou que o seu cliente é uma pessoa que estava inequivocamente motivada em denunciar crimes e outros tipos de irregularidades (e até situações que considerava graves, apesar de não ilegais), mas que não tinha noção da importância do segredo dos advgoados ou do que sginificavam os crimes nos quais estava a incorrer.

"É verdade que ainda é uma pessoa algo revoltado com o facto de fazer parte daqueles que são os únicos que pagam por revelar segredos. Mas na altura era um miúdo e hoje é um homem que continua com a ambição de atingir a transparência no futebol e de continuar a revelar casos através do Football Leaks, mas não com recurso a práticas ilegais", reforçou Teixeira da Mota.

No final das suas alegações disse concordar com uma pena de prisão suspensa.

O arrependimento, segundo Rui Pinto
Instado pela juíza a dirigir-se uma última vez ao tribunal, Rui Pinto voltou a falar do "arrependimento" que diz sentir. "Foi dado a entender pelo Ministério Público e advogados que não demonstrei um arrependimento sincero. Estão equivocados se consideram que não existe um arrependimento sincero da minha parte. Eu tenho a minha vida de pernas para o ar. Não chego ao ponto de dizer que tenho a vida destruída, mas tenho a plena noção que tive comportamentos errados que violam a lei. Nada justifica violar a caixa de correio de advogados - todos os advogados têm direito ao segredo profissional", disse o hacker.

Rui Pinto diz ainda que ao longo do processo foi ganhando consciência e mais respeito pela lei e pela justiça. "Nós vivemos em aprendizagem", sublinhou, afirmando estar mais maturo. 

Perícia negada
O tribunal não aceitou o requerimento de uma perícia pedida pela defesa de Aníbal Pinto, o antigo advogado de Rui Pinto, para que fosse feita uma perícia a um email enviado em 2015 por Pedro Henriques, advogado do CEO da Doyen, Nélio Lucas, que representou um alegado ataque pelo método dephishing. A presidente do coletivo de juízes, Margarida Alves, lembrou que o arguido teve mais de um ano para pedir a perícia à prova.

O tribunal considerou "completamente extemporâneo" o pedido apresentado pelo advogado de Aníbal Pinto. Os juízes entenderam que, apenas em situações excepcionais, são admitidos novos meios de prova depois do início das alegações finais e referiu que foram dadas várias oportunidades para a defesa apresentar provas que considerasse importantes. Para o tribunal, juntar agora ao processo uma perícia a um computador, por acontecimentos que têm mais de sete anos, "atenta toda a prova produzida nos autos". "Se o arguido entende que o email por si referido teria conteúdo duvidoso e acarretava novidade da prova, há muito que deveria ou poderia ter suscitado a questão. Mas não, não o fez nem solicitou em tribunal. Nem se diga que o arguido não teve tempo para refletir sobre a vastidão de prova, que se iniciou em 4 de setembro de 2020", afirmou a presidente do coletivo de juízes, Margarida Alves.

Rui Pinto, de 34 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.

O criador doFootball Leaksencontra-se em liberdade desde 7 de agosto de 2020, "devido à sua colaboração" com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu "sentido crítico", mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.

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