Football Leaks: assistente do processo critica amnistia dada a Rui Pinto

Para o jurista, a decisão do Juízo Central Criminal de Lisboa "provoca surpresa" e "revela-se profundamente desrespeitadora dos direitos das vítimas e dos ofendidos dos crimes que foram (há muito) julgados nestes autos".

Numtexto de opinião publicado no ECOe com o títuloMais papistas que o Papa, o advogado diz estar em causa uma proposta que "não foi discutida ou aprovada na especialidade e, por maioria de razão, não foi aprovada em sede votação final global pela Assembleia, não foi promulgada pelo Presidente da República, não foi referendada pelo Governo, não foi publicada em Diário da República".

Mais vai mais longe e acusa a decisão de ser "pouco clara" tendo em conta que alguns dos crimes imputados a Rui Pinto – como a cibercriminalidade ou a reincidência - não estão previstos na proposta em causa podendo assim pôr em causa a amnistia.

"Talvez o Governo tenha encontrado nas JMJ um pretexto extraordinário que, voluntariamente ou não, reduzirá relevantemente as pendências dos tribunais. Deus queira que os demais órgãos do Estado venham dar algum sustento ao que ontem se decidiu", conclui.

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