Fiscalização das secretas quer regulamentação do acesso a metadados

O parecer do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República (CFSIRP) relativo a 2017, hoje publicado, considera "um passo da maior relevância" a aprovação da lei que permite o acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos serviços de informações.

Contudo, assinala que a lei, aprovada em Agosto do ano passado, "continua a carecer da necessária regulamentação", situação que o CFSIRP "regista e espera ver rapidamente superada" para uma "efectiva aplicação".

No entender do Conselho de Fiscalização do SIRP, a aplicação efectiva daquela possibilidade permitirá detectar em tempo ameaças à segurança nacional e "acautelar alguma reciprocidade na cooperação internacional" com serviços congéneres.

Presidido por Abílio Morgado, que substituiu Paulo Mota Pinto em Novembro passado, o Conselho de Fiscalização do SIRP recomenda, em primeiro lugar, o "reforço dos recursos humanos" dos serviços e a "modernização urgente das tecnologias de informação e comunicação" visando uma "maior "eficiência e eficácia no desempenho".

A necessidade de maior cooperação "com serviços parceiros no intercâmbio de informações" e uma "mais estreita articulação entre a produção de informações das Forças Armadas e os Serviços de Informações" são outras recomendações do Conselho de Fiscalização.

Um "crescente esforço da cooperação com serviços parceiros" e um "progressivo aperfeiçoamento do labor dos Serviços de informações no seio do Sistema de Segurança Interna, incluindo a investigação criminal" e ainda uma "densificação" de algumas normas internas do SIRP são também defendidos pelo Conselho de Fiscalização.

Para o Conselho de Fiscalização, a acção dos serviços de Informações "pode ser potenciada com mais cooperação internacional e com melhor colaboração no âmbito do Sistema de Segurança Interna".

No balanço da actividade dos serviços, o Conselho de Fiscalização identificou a visita do papa Francisco, em maio do ano passado, como um acontecimento que mobilizou "as preocupações dos serviços de informações".

Em 2017, refere o relatório, o CFSIRP "dedicou particular atenção às questões do recrutamento de recursos humanos e dos procedimentos internos de segurança", iniciativas tomadas na "decorrência de factos públicos" que revelaram essa necessidade.

No início do ano, um funcionário do Serviço de Informações e Segurança (SIS), Frederico Carvalhão Gil, foi condenado por espionagem e corrupção passiva pelo Tribunal Criminal de Lisboa, que considerou que a actuação do espião pôs em causa a segurança nacional.

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