Demissão impediria Moedas de ir a eleições em outubro

Se o fizesse, teria como consequências imediatas o seu impedimento para estas Autárquicas de 12 de outubro. Segundo a Lei N.º 46/2005, que traça limites aos mandatos dos autarcas, "no caso de renúncia ao mandato, (...) não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia". Ou seja, apenas nas eleições autárquicas de 2029 Carlos Moedas poderia voltar a candidatar-se. Esta lei, de apenas três artigos aprovada no tempo do governo de José Sócrates e promulgada por Jorge Sampaio, então presidente da República, surgiu na altura de dois casos relacionados com o governo de Durão Barroso e dois autarcas do PSD. Um dos casos foi Pedro Santana Lopes, que em 2004 e 2005 andou em trânsito entre a câmara de Lisboa e o Governo. No verão de 2004, saiu da autarquia, onde era presidente, para primeiro-ministro, indigitado por Jorge Sampaio quando Durão Barroso se demitiu para ir para presidente da Comissão Europeia.  Pedro Santana Lopes suspendeu o seu mandato na câmara, mas poucos meses depois Jorge Sampaio "demitiu-o", provocando eleições legislativas antecipadas, a que Santana Lopes se candidatou, em fevereiro de 2005. Depois de perder, regressou à câmara (nas eleições de outubro, o candidato do PSD seria já Carmona Rodrigues).

Embora o caso de Santana Lopes tenha sido uma suspensão, e não demissão, na altura o assunto foi notícia. Por exemplo, a Lusa (aqui citada) trazia a posição de constitucionalistas, como Jorge Miranda: "Como ele assumiu o cargo de primeiro-ministro, que é incompatível com qualquer outro, a suspensão do mandato na Câmara é imediata, mas assim que cessou essas funções volta a ser automaticamente presidente (da autarquia)". Já antes tinha havido o caso de Isaltino Morais, que em 2002 se demitiu da câmara de Oeiras para ser ministro de Durão Barroso. Três anos depois, e já fora do Governo (como se viu acima, o PSD perdeu as Legislativas de fevereiro de 2005), Isaltino Morais voltou a candidatar-se a Oeiras, e ganhou. Hoje não o poderia fazer - a Lei N.º 46/2005 já tinha sido promulgada, mas só entraria em vigor em janeiro de 2006. A partir desta data, vários autarcas renunciaram aos seus mandatos, mas já não puderam voltar (pelo menos nos quatros anos seguintes) a recandidatar-se. Carlos Moedas recusou até hoje demitir-se do cargo, alegando que não tinha qualquer conhecimento das deficiências de segurança do Elevador da Glória e que, como tal, não tem responsabilidades políticas a assumir, ao contrário, por exemplo, do que defendeu sobre Fernando Medina em 2021 - Moedas pediu a demissão do socialista, alegando que tinha responsabilidades diretas no Russiagate (o que nunca ficou provado).

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