Assembleia Municipal aprova referendo local ao alojamento local em Lisboa

A conversão da iniciativa popular para um referendo local sobre alojamento local em deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) foi aprovada com votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.

Na reunião, os deputados municipais discutiram o relatório da comissão eventual que apreciou a iniciativa popular de referendo local sobre o alojamento local, com a recomendação para que "a iniciativa seja convertida em deliberação para apreciação pela sessão plenária da AML".

Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

A AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.

A representante do MRH, Teresa Mamede, agradeceu aos deputados por analisarem uma iniciativa de mais de 11 mil pessoas que assinaram a proposta de referendo, por um "movimento que ousou ativar, pela primeira vez" na "história, uma ferramenta de democracia direta prevista na Constituição".

A deputada municipal Isabel Pires (BE), autora do relatório da comissão eventual criada ao abrigo do regime jurídico do referendo local, salientou o "momento inédito" na democracia portuguesa e, por isso, gostaria de ver a câmara municipal "muito mais representada", depois do presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), e de outros vereadores terem saído da sessão.

O deputado municipal António Morgado Valente explicou que "o PAN não é contra o alojamento local, no entanto em cidades como Lisboa ou Porto existem graves problemas com a falta de oferta de imóveis no mercado de arrendamento", mas "infelizmente não se agiu a tempo" para resolver esses problemas.

Para José Sobreda Antunes, do PEV, a iniciativa baseia-se na dificuldade do "acesso à habitação", com o preço insuportável das casas que obriga os lisboetas a sair da cidade, e na falta de medidas dos "poderes públicos" que levaram habitantes a defenderem um direito na Constituição, citando a canção "Hostel da Mariquinhas" de Gisela João.

A deputada Natacha Amaro notou que, para o PCP, "o crescimento desregulado do alojamento local", no quadro geral desordenado do turismo, "é uma das causas do problema da falta de habitação a preços acessíveis, mas também é preciso intervir sobre a lei do arrendamento e das taxas de juros nos empréstimos bancários.

"Já percebemos que não querem regular o alojamento local, querem é acabar com ele", apontou Angélique Da Teresa (IL), acusando a iniciativa de "caça às bruxas" e que com "clínicas, centros de diagnóstico, escritórios, pensões, centros de estudo, cabeleireiros, centros de estética, sedes de partidos políticos e hotéis" não há "problema algum".

O socialista Ricardo Marques também assinalou o momento histórico que mereceria ter presente "toda a vereação, de todos os partidos", pela iniciativa do movimento popular, frisando que a assembleia não ia "debater o alojamento local", mas se as 6.550 assinaturas de munícipes merecem ser transformadas em referendo, dando como exemplo a consulta popular em Benfica sobre zonas de estacionamento tarifadas.

Para Martim Borges de Freitas, do CDS-PP, "o referendo, a existir, não será pela habitação", antes será "completamente contra o alojamento local", atividade económica que, pelas suas características, é desenvolvido por "famílias e pequenos proprietários" em imóveis de habitação.

A deputada Ofélia Janeiro, do Livre, saudou a "iniciativa cidadã", que "está prevista na lei", defende "o direito à habitação" e, por isso, cabe ao Tribunal Constitucional a "verificação jurídica" e não à assembleia municipal.

A social-democrata Ana Mateus entende que as perguntas levadas ao Tribunal Constitucional "se enquadram em matérias excluídas do referendo local", por se tratar de questões reguladas por ato legislativo ou relativo às autarquias.

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