A proposta surgiu para antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do PS para a "suspensão imediata" de novas licenças de alojamento local na cidade, descartando a iniciativa da liderança PSD/CDS-PP que sugeria a "suspensão total" de novos registos.
Em reunião pública da câmara, as duas propostas foram votadas em alternativa, tendo a do PS reunido o apoio de todos os vereadores da oposição -- PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa --, descartando a do PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta. Na segunda volta da votação, a iniciativa do PS foi viabilizada por unanimidade.
A proposta do PS, que terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, determina a "suspensão imediata" da autorização de novos registos de alojamento local (AL), "por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local", a aplicar nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos habitacionais existentes "igual ou superior a 2,5%" ou enquanto o município, no seu todo, apresentar um rácio "igual ou superior a 5%".
Considerando que este rácio é hoje de 7,5%, com esta proposta, "é impossível que no estado atual haja novas licenças", indicou a vereadora do PS Inês Drummond.
Apesar de registar que a iniciativa da liderança PSD/CDS-PP surge "a reboque de uma proposta do PS", a socialista manifestou disponibilidade para consensualizar os dois documentos e "ter uma proposta única", alertando para "alguns problemas jurídicos" na proposta da gestão de Carlos Moedas (PSD), mas destacando que "é a primeira vez" que o social-democrata vota a favor de uma medida para limitar o alojamento local.
Na apresentação do documento, Carlos Moedas disse que a sua proposta "é mais simples", porque pretende a "suspensão total, zero novos registos de estabelecimento de alojamento local em toda a cidade", a partir de sexta-feira e até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade económica.
Apesar de ambas as propostas terem o mesmo objetivo, o autarca do PSD considerou que "não faz muito sentido consensualizar as duas".
"Entre 2010 e 2019, o alojamento local aumentou em Lisboa de 500 unidades para 19 mil unidades. Temos de ter aqui um regulamento", reforçou o social-democrata, lembrando que o processo de alteração do regulamento foi adiado até aprovação da Carta Municipal da Habitação e realçando a necessidade de "discutir os limites para travar esta quantidade de registos" de AL na cidade.
As propostas para suspender novos registos de AL surgiram para antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), que entram em vigor na sexta-feira, prevendo-se um aumento dos pedidos para novos registos.
Do PCP, João Ferreira concordou que as recentes alterações legislativas representam "um problema sério", o que exige uma intervenção da câmara, referindo que se deve "ter um regulamento o mais depressa possível".
O comunista afirmou que, entre as propostas de PS e PSD/CDS-PP, "o efeito prático é o mesmo", em que não pode haver nenhum registo de AL, questionando sobre a "segurança jurídica" da iniciativa da liderança de Carlos Moedas, inclusive a entrada em vigor na sexta-feira quando ainda não foi votada pela assembleia municipal.
O vereador dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) Rui Franco registou "satisfação pela unanimidade nesta matéria" e perguntou sobre a discussão do tema daqui a seis meses num quadro de eleições autárquicas.
Beatriz Gomes Dias, do BE, defendeu a redução do AL para 5% na cidade e acusou Carlos Moedas de "lançar confusão para o debate" com a sua proposta, lembrando que faz parte da força política do Governo que aprovou as alterações e desafiando o social-democrata a retirar a sua iniciativa e a votar a do PS.
Em resposta, Carlos Moedas considerou que a acusação do BE é "sem qualquer fundamento" e procura "fomentar o ódio".
A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), explicou que com a proposta de PSD/CDS-PP "o ponto de partida é zero", para evitar a "caça à licença" que a aplicação de um rácio pode permitir, indicando que na cidade há "7.000 licenças fantasmas".
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