A Magistratura do Ministério Público desempenha, para além do exercício da ação penal — função mediaticamente mais visível —, uma grande diversidade de funções no âmbito das quais lhe incumbe a representação e defesa dos interesses dos menores (área do direito de família e menores), dos ausentes e incertos (na área do direito civil), dos trabalhadores (na área do direito laboral), dos incapazes maiores (processos de maior acompanhado) e dos interesses coletivos e difusos (nas áreas do direito ambiental, do direito do consumo, da defesa do património cultural, entre outros), mantendo uma vinculação permanente à objetividade e à defesa da legalidade democrática em toda a sua atuação.