Se a imigração serviu como arma de arremeço político nas eleições legislativas, intensifica-se agora nesta nova corrida às urnas, não só pela discussão do recente Pacto Europeu de Migração e Asilo, como pelo novo decreto aprovado pelo governo ainda esta semana.

Relativamente ao novo decreto, uma das grandes medidas anunciadas é o fim dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse dos imigrantes que cá chegam. Desta forma, as manifestações de interesse passam a ser possíveis apenas nos consulados do país de origem.

E foi assim, que da noite para o dia a AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) fechou as portas aos pedidos diários que chegavam neste sentido. Esta medida foi implementada sensivelmente um mês depois do governo ter anunciado uma taxa entre os 56 e os 388 euros a quem estivesse já em processo de obtenção do visto de residência e já tivesse realizado a manifestação de interesse.

Independentemente de se concordar com estas opções políticas, existem várias lacunas na lei que ficam por suprir. O que fazemos com pessoas que já estão em Portugal e que vieram na esperança de que quando cá chegassem iriam poder manifestar o seu interesse mas que a AIMA fechou as portas? E como respondemos às pessoas que não têm um consulado para apresentar a sua manifestação de interesse?

Para além disso, achar que as pessoas que fogem o mais rápido possível da pobreza ou até de desastres climáticos ainda terão tempo e meios para passar por um consulado, é no mínimo ingénuo, para não dizer perverso. E em nada reflete o humanismo a que este decreto se propõe. Se um dos objetivos do governo é precisamente estancar o crescimento das redes de tráfico humano, estas medidas poderão ter o efeito exatamente oposto, abusando do desespero de quem cá chega e prometendo falsas soluções para substituir aquelas que as instituições deixaram de dar.

Como se não bastasse, esta nova política do governo tem como objetivo atrair imigrantes qualificados, irónico especialmente num país que nem os seus jovens qualificados consegue reter. Ao mesmo tempo, é o país que depende de imigrantes para assegurar atividades em setores menos qualificados como a agricultura ou o turismo, beneficiando simultaneamente das suas contribuições para a segurança social.

Para uma resposta humanista, a AIMA precisa de ser dotada de mais meios e recursos humanos para poder aceder rapidamente aos pedidos que continuarão a chegar semanalmente, não deixando ninguém para trás nem à mercê das redes de tráfico. E já que somos peritos em criar task forces para tudo, talvez o mais sensato fosse criar uma task force extraordinária para conseguir responder de forma célere aos 400 mil pedidos pendentes, com profissionais qualificados e apoio técnico de organizações da sociedade civil que se dedicam a integrar imigrantes em Portugal.

É inacreditável como a discussão da imigração foi capaz de polarizar o debate público. Sendo Portugal um país onde a emigração foi e continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas, achei sempre que nutríamos uma empatia quase imediata por este fenómeno. Mas pelos vistos este tema veio para ficar, então pelo menos que sirva para informar as pessoas sobre a resposta que o sistema não deu.