50 propostas contra a corrupção
António Ventinhas Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
21 de outubro de 2020

50 propostas contra a corrupção

Se queremos melhorar, não podemos defender que tudo tem de continuar na mesma. Não há evolução sem mudança.

Esta semana o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público remeteu ao Ministério da Justiça um documento onde propõe 50 medidas contra a corrupção. É bom recordar que o Governo constituiu um grupo de trabalho destinado a apresentar uma estratégia nacional contra a corrupção que culminou com a elaboração de um documento que foi colocado em consulta pública.

Grande parte das associações representativas dos profissionais forenses não foram ouvidas durante esse processo e nem sequer foram consultadas formalmente para se pronunciarem quanto ao teor do documento, ao contrário do que sucedeu em outras ocasiões. O documento assenta em cinco eixos fundamentais, a saber, prevenir a corrupção, combater a corrupção com meios adequados, valorar a colaboração do arguido, melhorar a celeridade e eficácia no combate à corrupção, bem como alteração das molduras penais e no regime de execução de penas nos ilícitos criminais referentes à criminalidade económico-financeira. Só de uma forma integrada é possível atacar um problema que causa tantos efeitos negativos na sociedade portuguesa.

Se queremos melhorar, não podemos defender que tudo tem de continuar na mesma. Não há evolução sem mudança. Há algumas medidas que aqui destaco, como por exemplo, voltar a reabrir-se a discussão sobre a criminalização do enriquecimento ilícito. Este é um tema que merece ser debatido, uma vez que existem soluções que permitem a punição de quem enriqueceu ilegalmente, sem que se violem disposições constitucionais. A valoração da colaboração do arguido no processo penal também é outro tema que deve ser tratado. Não, não propomos um modelo igual ao do Brasil. Propugnamos que a colaboração activa e relevante do co-autor ou cúmplice de crimes económicos ou financeiros poderá beneficiar de dispensa de pena ou atenuação especial da pena, desde que se verifiquem vários pressupostos cumulativos que revelem o seu arrependimento e a vontade de colaborar para a descoberta da verdade. Nesses pressupostos, destaco a entrega das vantagens obtidas ilicitamente e a revelação de informações e prova que contenham indicações precisas sobre o crime e os comparticipantes envolvidos, incluindo os objetivos, atividades e funcionamento, a duração e informações específicas sobre datas, locais, conteúdo e participantes.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login