O Orçamento do Estado não é um ponto de partida, mas o reflexo das políticas que traduzem o futuro que já estamos a construir. Sem uma visão clara, o orçamento torna-se num instrumento insuficiente e ineficaz. Mas, este Governo sabe bem onde quer chegar. Sabe que caminho seguir. Vê a médio-longo prazo.
A estratégia para o setor do ensino superior, ciência e inovação passa por três objetivos: rever legislação fundamental, garantir o sucesso e o bem-estar dos estudantes, e potenciar a excelência científica.
Sobre a revisão de legislação fundamental do ensino superior e ciência, que o setor aguarda com expectativa há demasiados anos, será este Governo que irá revisitar o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e também os estatutos das carreiras docentes, e o estatuto da carreira de investigação científica que já deu entrada na Assembleia da República.
É essencial reforçar a autonomia das Instituições de Ensino Superior e isolá-las de alterações legislativas que afetam a sua situação orçamental e às quais são alheias. Com esta nova abordagem, que já integra este Orçamento, as Universidades e os Institutos Politécnicos terão mais 62,8 milhões de euros vindos de receitas de impostos. As Instituições precisam de saber com o que é que contam, para não ficarem acorrentadas na microgestão do quotidiano e para conseguirem reforçar a sua capacidade de ação estratégica.
Portugal ainda apresenta um dos desempenhos mais frágeis no quadro da OCDE em termos de mobilidade social. O grande testemunho das Instituições de Ensino Superior na transformação da vida das pessoas é o elevador social. Hoje, o sistema de ação social é uma manta de retalhos. Ao longo dos anos não houve uma avaliação rigorosa dos efeitos da adição de medidas na equidade e no sucesso escolar. O estudo sobre ação social que foi anunciado pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação vai permitir agir mais e melhor, para que os apoios cheguem a quem precisa, através de um desenho do sistema mais adequado.
Nos últimos anos, a média anual de novas camas era de apenas 132. A propaganda foi, essa sim, de nível superior e a ação de nível inferior. Como os estudantes não podem ficar à espera das camas do Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo avançou com a disponibilização de mais 700 camas nas Pousadas da Juventude e em unidades do INATEL, uma linha de financiamento para as Instituições protocolarem camas com entidades públicas, privadas ou do setor social e um apoio ao alojamento para estudantes não bolseiros.
Uma vez que se pretende promover uma mudança de paradigma, em que o bem-estar e sucesso dos estudantes está no centro da experiência académica, este Governo avançou com o reforço das respostas para a promoção da saúde mental e com a criação do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Por fim, o histórico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é marcado por uma dotação orçamental inferior às suas necessidades e compromissos, por vezes, com consequências danosas para a posição de Portugal em contextos internacionais. Durante o debate na especialidade, o Partido Socialista pareceu mais preocupado com parangonas do que com as notas de rodapé. Como tal, convém recordar que até junho, este Governo saldou toda a dívida da FCT, no valor de 98,7 milhões de euros, sendo 55,8 milhões referentes a atrasos de 2024 e 42,9 milhões de euros referentes a anos anteriores. E, no exercício orçamental de 2025, a dotação em receitas de impostos para a FCT aumentou 6% (26 milhões de euros), o que comprova o compromisso deste Governo com o investimento estrutural em Ciência, que não pode ser confundido com a mudança na aplicação dos fundos europeus.
