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A criação do tribunal especial foi promovida pelo Conselho da Europa devido às limitações jurisdicionais do Tribunal Penal Internacional (TPI) na investigação de responsáveis pela invasão russa à Ucrânia.
Um total de 36 países, juntamente com a Comissão Europeia, ratificaram um acordo para criar o chamado Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia, sob os auspícios do Conselho da Europa, foi esta sexta-feira anunciado.
Este tribunal terá o mandato de processar responsáveis políticos e militares pela invasão russa da Ucrânia, iniciada em fevereiro de 2022.
Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros da Moldávia - país que detém atualmente a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa -, Mihai Popsoi, o acordo adotado esta sexta-feira na capital moldava, Chisinau, pelos 36 Estados-membros permitirá a responsabilização pela invasão russa da Ucrânia.
"Para garantir a maior legitimidade possível do tribunal especial, é importante que outros Estados também adiram ao acordo parcial alargado", defendeu Popsoi, segundo um comunicado divulgado pelo Conselho da Europa, que conta, no total, com 46 Estados-membros, incluindo Portugal.
Por sua vez, o secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset, salientou que este tribunal "representa a justiça e a esperança", sublinhando que, agora, será necessário "cumprir este compromisso político, garantindo o seu funcionamento e financiamento".
O acordo foi celebrado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Andriy Sibiga, sublinhando que esta sexta-feira se tornou um dia histórico.
"Estamos a fazer história. Tal como o Tribunal de Nuremberga, há 80 anos [que julgou os responsáveis pelo Holocausto na II Guerra Mundial], este tribunal especial em Haia vai restaurar a justiça das ruínas da guerra", disse, numa mensagem publicada nas redes sociais.
Para Andriy Sibiga, "os fundamentos morais da Europa e do mundo" só serão restaurados quando os crimes contra o seu país forem punidos. "Não se trata do passado, mas do futuro. Trata-se de restaurar um espaço comum de verdade, justiça e confiança", sublinhou.
A Comissão Europeia já tinha anunciado esta sexta-feira de manhã que iria contribuir com 10 milhões de euros para a criação do tribunal e atribuir mais 1 milhão de euros à chamada Comissão Internacional de Reclamações para a Ucrânia, cujo objetivo é analisar os pedidos de indemnização por danos, perdas e prejuízos causados pela Rússia.
A iniciativa de criar o tribunal especial foi promovida pelo Conselho da Europa devido às limitações jurisdicionais do Tribunal Penal Internacional (TPI) na investigação de responsáveis políticos e militares pelo planeamento, preparação, iniciação ou execução da invasão russa.
A constituição do tribunal - cuja jurisdição assenta na lei ucraniana - visa garantir o seu caráter "internacional, independente e legítimo" e foi aprovada pelo Parlamento Europeu em abril.
O acordo foi assinado por 34 países europeus --- Andorra, Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Moldávia, Roménia, São Marino, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia e Reino Unido --- bem como pela União Europeia, Austrália e Costa Rica.
