Bruxelas vai monitorizar nova lei que reforça poder do Governo húngaro

Lusa 31 de março de 2020
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Aplicação da reforma legislativa aprovada pelo parlamento húngaro autoriza o Governo do primeiro-ministro, o ultranacionalista Viktor Orbán, a governar indefinidamente por decreto para combater a pandemia.

A Comissão Europeia vai monitorizar a aplicação da reforma legislativa aprovada pelo parlamento húngaro que autoriza o Governo do primeiro-ministro, o ultranacionalista Viktor Orbán, a governar indefinidamente por decreto para combater a pandemia, anunciou a instituição.

Reuters

"A Comissão vai, com base nos princípios e valores europeus, analisar a lei e monitorizar a sua aplicação pelo governo húngaro, incluindo a criminalização das notícias falsas", afirmou o porta-voz do executivo comunitário Eric Mamer, falando na videoconferência de imprensa diária da instituição, desde Bruxelas.

Frisando que esta reforma húngara estará em discussão na reunião do colégio de comissários na quarta-feira, o porta-voz adiantou que, "em tempos de incerteza, devem ser asseguradas as liberdades de imprensa e de expressão".

Entretanto foi também divulgada uma declaração da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na qual a responsável vinca que "a União Europeia [UE] assenta nos valores da liberdade, da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos".

"Esses valores são comuns a todos nós. Devemos defendê-los e salvaguardá-los, mesmo nestes tempos difíceis", realça a responsável.

Observando que, "nas últimas semanas, vários governos da UE tomaram medidas de emergência para enfrentar a crise de saúde causada pelo surto de coronavírus", Ursula von der Leyen sublinha ser "de extrema importância que as medidas de emergência não afetem os princípios e valores fundamentais, conforme estabelecido nos tratados".

"A democracia não pode funcionar sem a imprensa livre e independente […] e, agora, é mais importante do que nunca que os jornalistas possam fazer seu trabalho com liberdade e precisão, de modo a combater a desinformação e garantir que nossos cidadãos tenham acesso a informações cruciais", vinca.

Ursula von der Leyen assinala ainda que "quaisquer medidas de emergência devem ser limitadas ao necessário e estritamente proporcionais", não devendo "durar indefinidamente".

Na segunda-feira, o parlamento húngaro aprovou, com votos contra de quase toda a oposição, uma reforma legislativa que autoriza o Governo do primeiro-ministro, o ultranacionalista Viktor Orbán, a governar indefinidamente por decreto para combater o novo coronavírus.

A nova legislação prevê que o executivo de Orbán possa decidir quando acaba o estado de emergência que serviu para justificar a mudança legal e determina ainda penas de até cinco anos de prisão para quem difundir notícias falsas sobre o vírus, num país onde essa acusação tem sido feita sobretudo contra os ‘media’ independentes.

De acordo com as alterações aprovadas, o Governo pode, por exemplo, suspender leis e bloquear a divulgação de informações "que possam dificultar ou impossibilitar a defesa" contra a pandemia e aplicar multas de até cinco anos de prisão aos infratores.

A reforma é baseada no artigo da Constituição que permite ao Governo obter poderes extraordinários em caso de "situação de perigo".

Esta medida foi especialmente criticada pela oposição, que receia que a alteração legislativa possa servir como instrumento de censura.

Várias organizações não-governamentais, como a Amnistia Internacional, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho da Europa também já vieram manifestar receio face à situação.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 750 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 36 mil.

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