Hong Kong aprova nova legislação de segurança nacional

A legislação funciona como um alargamento da Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim, capital da China, em 2020. O governo de Hong Kong falou em estabilidade, mas vários líderes de associações humanitárias já demonstraram a sua preocupação com a limitação das liberdades individuais prevista no novo pacote de leis.

O chefe executivo de Hong Kong, John Lee, afirmou que a aprovação do artigo 23.º se traduz num "momento histórico pelo qual o povo de Hong Kong tem estado à espera há mais de 26 anos".

"A legislação do artigo 23.º é crucial para a segurança nacional de Hong Kong e para a estabilidade e a prosperidade a longo prazo", anunciou o ministério da Segurança do Estado da China, em comunicado, no início deste mês.

A diretora da Amnistia Internacional para a China, Sarah Brooks, lamentou a aprovação da nova lei e afirmou, citada peloAl Jazeera: "Com esta legislação draconiana, o governo de Hong Kong desferiu mais um golpe esmagador nos direitos humanos na cidade".

"Este é um momento devastador para o povo de Hong Kong, centenas de milhares dos quais já marcharam pelas ruas para se manifestarem contra leis repressivas, incluindo uma encarnação desta em 2003. Hoje perderam mais um pedaço da sua liberdade - qualquer ato de protesto pacífico é agora mais perigoso do que nunca," acrescentou.

Em 2003, já tinha existido uma tentativa de aprovação da lei, mas um protesto com milhares de pessoas levou as autoridades a recuarem.

De acordo com a BBC, o artigo 23.º prevê novas medidas para infrações como a interferência externa, a traição, a insurreição, a sedição e o segredo de Estado, com penas que incluem a prisão perpétua. 

George [nome fictício], funcionário público em Hong Kong, disse à BBC que o mais o preocupa é a definição de "segredos de Estado". "Digamos que um grupo de colegas vai almoçar fora e discute a forma de tratar alguns assuntos de trabalho. Será que isso constitui uma fuga de informação sobre um segredo de Estado? Seremos presos se alguém escutar e divulgar a informação?", questiona.

A Lei de Segurança Nacional, imposta em 2020, foi criada para reprimir os protestos de 2019, que exigiam a retirada de um projeto de lei de extradição, apresentado pelo governo de Hong Kong. A lei já criminaliza infrações como a secessão, o terrorismo, a conivência com forças estrangeiras e a subversão. 

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