Brexit: Parlamento escocês aprova alinhamento da sua legislação com a da UE

A chamada Lei da Continuidade, aprovada entre aplausos com 90 votos a favor e 29 contra, vai permitir que a Escócia possa continuar a aplicar as normas europeias nas competências que a UE devolve ao seu Parlamento uma vez terminado o período de transição.

O regulamento vai permitir que a Escócia siga as políticas da União Europeia em questões como a agricultura, ambiente e pescas.

A lei visa garantir a "implementação e aplicação da legislação alimentar da UE na Escócia", para além das políticas e diretrizes ambientais, explica o relatório da mesma votado hoje.

As diretrizes para a segurança alimentar na pecuária, a rotulagem e níveis de qualidade, classificação de carnes e produtos lácteos ou o mercado avícola são alguns dos objetos deste regulamento, bem como a qualidade da água, o seu uso e consumo.

Como consequência, a Lei da Continuidade facilitaria a participação comercial dos produtos escoceses no Mercado Comum ao cumprir com as normas europeias.

Só o Partido Conservador escocês votou contra a legislação, por considerar que "outras políticas, igualmente válidas e benéficas para o desenvolvimento da Escócia, deixariam de ser consideradas", segundo o deputado Dean Lockhart.

A Lei da Continuidade corresponde à luta de competências entre as diferentes administrações e o Governo central, que promove a sua própria Lei de Mercado Interno para definir as relações comerciais pós-'Brexit' entre as quatro nações do Reino Unido e que, segundo os nacionalistas escoceses, vai contra a descentralização.

A Lei de Mercado Interno do Parlamento britânico foi rejeitada por uma grande maioria no Parlamento escocês no passado mês de outubro por "limitar a competência da Câmara".

A primeira-ministra escocesa, Nicola Sturgeon, chegou a classificá-la como "o maior assalto à devolução de poderes" das várias nações do Reino Unido.

Como parte do Reino Unido, a Escócia vai abandonar a 31 de dezembro a União Europeia apesar de 62% da população ter votado pela permanência no referendo do Brexit de 2016.

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