Tribunal permite injeção na TAP se governo justificar que providência cautelar prejudica interesse público

Jornal de Negócios 26 de junho de 2020

O Grupo TAP informou ter sido formalmente citado por parte do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de contrainteressado, nos termos e para os efeitos do processo cautelar contra a injeção de até 1.200 milhões de ajuda governamental na transportadora aérea.

O Supremo Tribunal Administrativo considera que o Conselho de Ministros, na qualidade de requerido, no âmbito da providência cautelar interposta contra a ajuda à TAP, poderá prosseguir com a ajuda de estado se justificar, de forma fundamentada, que essa mesma providência cautelar prejudica o interesse público, informou o grupo TAP em comunicado à CMVM.

"O Conselho de Ministros, na qualidade de requerido, poderá praticar o ato administrativo (…), mas apenas poderá iniciar ou prosseguir a execução do mesmo no caso de, mediante resolução fundamentada, reconhecer que o diferimento da execução do mesmo seria gravemente prejudicial para o interesse público", sublinhou o tribunal.

A TAP e a TAP – Transportes Aéreos Portugueses foram formalmente citadas por parte do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de contrainteressadas, nos termos e para os efeitos do processo cautelar contra a injeção de até 1.200 milhões de ajuda governamental na transportadora, acrescenta.

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