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Governo quer acesso "inconstitucional" a contas bancárias

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 17 de agosto de 2016 às 14:00

O Executivo quer que os bancos passem a enviar os saldos das contas ao fisco já a partir de 2017. A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera tal intenção do Governo "inconstitucional"

A partir de 2017, o Governo pretende combater a evasão fiscal dando acesso à Autoridade Tributária às contas bancárias dos residentes em Portugal, mesmo que sem suspeitas de delito fiscal. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), segundo o Jornal de Notícias, considera tal intenção do Executivo "inconstitucional", pondo em causa o "sigilo bancário".

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