O Conselho das Finanças Públicas estimou hoje que o défice ajustado do efeito das medidas extraordinárias ficou em 2,5% do PIB em 2016, acima dos 2,1% do PIB divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Segundo o relatório que analisa as contas das administrações públicas de 2016, hoje divulgado, houve "medidas temporárias e não recorrentes (one-offs) que beneficiaram excepcionalmente a execução orçamental em 780 milhões de euros (0,4% do PIB)".

Assim, diz a instituição liderada por Teodora Cardoso, "o défice ajustado do efeito de one-offsascendeu a 2,5% do PIB".

As medidas em causa são, explicita a entidade, a "devolução da comissão paga num dos dois empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira, parte da receita do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado [o programa de perdão fiscal PERES] e a venda de material militar".

Apesar de o défice ajustado do efeito destas medidas ser acima dos 2,1% contabilizados pelo INE e divulgados em Março, diz o CFP que os 2,5% representam ainda assim uma melhoria de 0,6 pontos percentuais face ao registado em 2015, acrescentando que metade da melhoria se ficou a dever à redução dos juros da dívida.

Quanto ao défice estrutural, o Conselho de Finanças Públicas aponta para um valor de 2,1% do PIB, menos 0,1 pontos percentuais face a 2015.

Este valor de saldo estrutural implica a correcção do défice dos efeitos da correcção do ciclo económico (que o CFP estima em 0,4 pontos percentuais do PIB) e as medidasone-offs.

Carga fiscal caiu pela 1.ª vez em 2016 desde 2012

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgou hoje que a carga fiscal caiu pela primeira vez em 2016 desde 2012, fixando-se nos 34,2% do PIB, reflectindo sobretudo a redução do peso do IRS.

Na análise da conta das administrações públicas de 2016, hoje publicada, o CFP refere que "em 2016, a carga fiscal decresceu pela primeira vez desde 2012, encontrando-se ao nível de 2014", ou seja, 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo o CFP, o desagravamento da carga fiscal em 0,3 pontos percentuais do PIB face a 2015 "reflecte a diminuição do peso dos impostos directos de 10,8% para 10,3% do PIB em 2016", mas "em contraste" verificou-se um aumento do peso dos impostos indirectos no PIB de 14,6% em 2015 para 14,7% em 2016 e do peso das contribuições sociais efectivas de 9% para 9,2% do PIB.

Em 2012, a carga fiscal tinha sido de 31,7% do PIB, tendo subido para os 34% em 2013 e para os 34,2% em 2014, tendo registado um novo máximo em 2015 ao atingir os 34,5%, segundo o relatório do CFP.

A instituição liderada por Teodora Cardoso afirma que o valor de 34,2% é inferior em 0,1 pontos percentuais ao previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2016, sobretudo devido ao maior peso das contribuições sociais efetivas face ao previsto (9,1% do PIB no OE/2016), mais do que compensado pelo menor peso dos impostos indiretos (14,7% do PIB; 14,9% no OE/2016).

O CFP explica ainda que o aumento da receita das Administrações Públicas abrandou em 2016 para menos de metade do que em 2015, registando-se pelo segundo ano consecutivo uma redução do seu peso no PIB, devido "ao comportamento menos favorável da receita fiscal afectada pela evolução negativa dos impostos directos", depois das alterações legislativas ao nível do IRS, tanto em 2015 (reforma do IRS) como em 2016 (redução da sobretaxa).

"O crescimento dos reembolsos e a redução das notas de cobrança e das retenções na fonte em sede de IRS resultaram das alterações legislativas introduzidas em 2015 e 2016", lê-se no relatório.

O documento detalha que a Reforma do IRS de 2015 "teve efeitos sobre as notas de cobrança e sobre os reembolsos emitidos" no ano passado, com as primeiras a sofrerem uma redução de 91 milhões de euros (-6,9%), enquanto os últimos aumentaram em 366 milhões de euros (+16,8%), implicando uma alteração do peso dos reembolsos na receita bruta de IRS de 14,2% em 2015 para 16,8% em 2016.

Por sua vez, as retenções na fonte registaram uma quebra de 80 milhões de euros, depois da eliminação parcial da sobretaxa de IRS introduzida no Orçamento do Estado em 2016 (-347 milhões de euros; -47,1%) e da queda das retenções na fonte provenientes dos rendimentos de capital (-192 milhões de euros; -14,7%) atribuível ao baixo nível das taxas de juro de remuneração dos depósitos, que teve impacto já em 2015.

Os efeitos de medidas relativas à regularização extraordinária de dívidas fiscais e à reavaliação de activos imobiliários beneficiaram a receita de IRC atenuando a quebra dos impostos directos.

A receita líquida cobrada de IRC cresceu 59 milhões de euros (+1,1%), sobretudo devido ao aumento de 245 milhões de euros (+171,6%) na cobrança coerciva de 111 milhões de euros (+82,4%) nas notas de cobrança e de 164 milhões de euros (+11,1%) na autoliquidação.

O CFP analisa também que o crescimento dos impostos indirectos assentou maioritariamente no contributo dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC). Estes aumentaram 10,6% (+489 milhões de euros), depois das alterações legislativas ao nível do Imposto sobre o Tabaco (IT) e do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).

O aumento de 11,1% do ISP (+340 milhões de euros) "justificou mais de dois terços do aumento da receita dos IECs", mas "em menor escala, assinala-se o desempenho da receita do IT".

Já a receita cobrada líquida de IVA "justificou pouco mais de um terço do aumento dos impostos indirectos", reflectindo um crescimento inferior ao verificado em 2015.

A receita líquida cobrada de IVA cresceu 2,5%, em 385 milhões de euros, um resultado que se sustentou num menor crescimento da receita bruta, de 3%, face à registada em 2015 (4,5%), uma vez que o volume de reembolsos não se distanciou significativamente do verificado em 2015.

A este respeito o peso dos reembolsos na receita bruta foi de 24,7% em 2016 face aos 24,4% registados em 2015.

"Não obstante este menor crescimento anual, assinale-se que o último trimestre do ano registou o maior crescimento da receita bruta de IVA (+3,4%) acompanhando a aceleração do consumo privado nominal verificada no 4.º trimestre (+4,3%)", destaca o documento.

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