O regulador dos mercados financeiros considera que a decisão da Relação terá "especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro"
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou que recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação do levantamento do segredo de supervisão em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD.
"No passado dia 20 de Fevereiro, a CMVM interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da referida decisão de 17 de Janeiro de 2017, observando as regras e os prazos processuais aplicáveis", lê-se na informação divulgada esta segunda-feira. A CMVM diz que no recurso pede para ser ouvida no processo e que apresenta os "elementos que considera relevantes" para que o Supremo Tribunal de Justiça tome uma decisão.
O regulador dos mercados financeiros considera que essa decisão terá "especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro", uma vez que se tratará "da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito".
Em causa está a decisão de Janeiro do Tribunal da Relação, que autorizou que seja levantado o segredo de supervisão em relação a um vasto conjunto de informação pedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Caixa Geral de Depósitos (CGD), tendo então tanto a CMVM como o Banco de Portugal se queixado de não terem sido ouvidos.
Já em 24 de Fevereiro, foi conhecido que o Tribunal da Relação indeferiu as nulidades suscitadas pela CGD, Banco de Portugal e CMVM, mantendo a decisão que obriga ao envio dos documentos solicitados pela comissão de inquérito.
No comunicado, a CMVM informa ainda que recebeu hoje a resposta ao requerimento apresentado em 02 de Fevereiro à Relação, no qual pedia para ser ouvida no processo, tendo sido "notificada da decisão de indeferimento desse requerimento" por o tribunal "considerar que não tem de [a] ouvir".
O regulador presidido por Gabriela Figueiredo Dias termina o comunicado a reiterar a sua "total disponibilidade" para cooperar com a Assembleia da República, sublinhando que tal "já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores", através da transmissão de "toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável".
A comissão de inquérito tomou posse em 5 de Julho e viu o seu prazo prolongado recentemente por mais dois meses. O objeto dos trabalhos visa a gestão do banco público desde 2000, abordando ainda factos que levaram ao processo de recapitalização, aprovado por Bruxelas.
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