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Centros comerciais apresentam queixa na Provedoria de Justiça contra lei das rendas

Jornal de Negócios 16 de setembro de 2020 às 13:47

A APCC quer que seja declarada a inconstitucionalidade da norma inscrita no Orçamento do Estado Suplementar, que isenta os lojistas do pagamento de rendas fixas até ao fim do ano.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) recorreu à justiça para travar o novo regime das rendas, incluído no Orçamento do Estado Suplementar, que isenta os lojistas do pagamento da componente fixa da renda até ao fim do ano, tendo apenas que pagar a parte variável, que depende das vendas.

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