Ministro da Agricultura revelou ainda que "há mais de cinco centenas de acções entradas em tribunal contra a cobrança" da taxa de segurança alimentar
O ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas, Capoulas Santos, anunciou na Assembleia da República, que estão por cobrar às grandes superfícies cerca de 15 milhões de euros relativos à taxa de segurança alimentar. "Há cerca de 15 milhões por cobrar e mais 6,3 milhões de euros de uma facturação que ainda não está totalmente vencida" relativos a 2016, adiantou o ministro durante uma audição na comissão parlamentar de Agricultura, esta terça-feira.
Fonte do gabinete de Capoulas Santos esclareceu que este montante é relativo a 9, 7 milhões de euros de dívidas apuradas entre 2012 e 2015 (dos quais 9,2 milhões de euros pertencem à Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce), mais 6,3 milhões de euros relativos à primeira tranche de 2016.
O ministro da Agricultura acrescentou ainda que "há mais de cinco centenas de acções entradas em tribunal contra a cobrança desta taxa" e que o elevado montante por cobrar coloca problemas de tesouraria na Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para onde são canalizadas as receitas. "Esperamos que os tribunais funcionem", comentou.
A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.
A taxa foi contestada desde o início pelos operadores da grande distribuição e alguns, como a Jerónimo Martins, ainda não pagaram qualquer verba, optando por recorrer aos tribunais.
As outras empresas optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando ao mesmo tempo para a impugnação em tribunal. No final de 2015, corriam nos Tribunais Administrativos e Fiscais 550 processos, mais 17 nos Tribunais Tributários.
As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de acções no âmbito da segurança alimentar, da protecção e sanidade animal, da protecção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objectivos.
Capoulas Santos esteve a ser ouvido na Assembleia da República, a pedido do PSD e do PCP, sobre questões relacionadas com a sanidade animal e com o SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração).
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