Comissão técnica aos incêndios ou comissão de inquérito. Qual a diferença?

1O que é uma comissão técnica independente?

Uma comissão técnica independente consiste na criação de um grupo de especialistas que tem por objetivo realizar avaliações e investigações sobre temas complexos, de modo a garantir que as conclusões e recomendações apresentadas sejam livres de interesses políticos ou partidários. Após a realização desta comissão, um relatório é tornado público. Em 2017, por exemplo, foi criada uma comissão técnica independente para avaliar a gestão dos incêndios rurais em Portugal, que consumiram 537.142 hectares e resultaram na morte de 114 pessoas. No relatório, foram apontadas falhas na programação do socorro e na coordenação dos recursos no terreno, tendo sido atribuído parte da responsabilidade ao então governo socialista.

2O que é uma comissão parlamentar de inquérito?

Já a comissão parlamentar de inquérito é um instrumento de fiscalização do Parlamento que tem "por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar atos do Governo". Estas comissões gozam ainda “dos poderes de investigação das autoridades judiciais que a estas não estejam constitucionalmente reservados”, podendo ainda pedir por escrito “ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da administração ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito”, que devem ser obrigatoriamente remetidos no prazo de 10 dias. Esta comissão é criada por decisão do plenário da Assembleia da República, o que significa que tem de ir a debate e só depois é que é votado, sendo que para a criação da mesma é necessária a obtenção de uma maioria simples. Pode ainda ser constituída perante o requerimento de um quinto dos deputados (46), com o limite de um pedido por deputado e por sessão legislativa - este é o direito potestativo. Compete posteriormente ao Presidente da Assembleia da República fixar o número de membros da comissão, que deve ser constituída por deputados de diferentes partidos. A comissão tem até 180 dias para chegar a uma conclusão. Findo este tempo a comissão extingue-se.

3O que difere ambas as comissões?

Enquanto a comissão técnica independente visa fornecer recomendações técnicas e propostas para a solução de um problema, sem qualquer influência de políticos, a comissão parlamentar de inquérito tem por objetivo investigar um facto de interesse público e encaminhar as conclusões para o Ministério Público.

4No que podem resultar?

Em casos graves, a comissão técnica independente pode levar, por exemplo, à reestruturação de organismos públicos ou à criação de novas entidades. Por exemplo, após os incêndios de 2017, a CTI - à época pedida pela bancada do PSD liderada por Luís Montenegro - levou à revisão da política florestal. "Com base neste relatório [...] o Governo resolve adotar um conjunto de medidas sólidas que configuram uma reforma sistémica na prevenção e combate”, lê-se. Já a comissão parlamentar de inquérito pode dar origem a investigações criminais. Além disso, o Parlamento pode usar as conclusões para propor novas leis ou rever normas já existentes. No caso, por exemplo, da indemnização de €500 mil da TAP a Alexandra Reis, os resultados da CPI levaram à demissão de Pedro Nuno Santos, que na altura era ministro das Infraestruturas e da Habitação, e ainda de dois secretários de Estado.

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