Auditoria do Tribunal de Contas "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público".
A decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC).
"A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados", disse a entidade, num comunicado divulgado esta segunda-feira.
"A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros", acrescentou, dando conta das principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou à Assembleia da República.
Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo parlamento, "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência".
O relatório do TdC revela que "os objetivos da nacionalização não foram alcançados", não tendo sido evitada a "deterioração da situação financeira e comercial da Efacec", não foi "estabilizado o seu valor financeiro e operacional" e não foram "salvaguardados os postos de trabalho".
"A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa", segundo o documento.
O TdC indicou que o financiamento da Efacec "solicitado pela empresa até à reprivatização", de 203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas, "não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões".
A entidade lembrou que a reprivatização da Efacec "demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)".
No entanto, a auditoria "concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)".
De acordo com o TdC, "a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)".
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