A coligação PSD/CDS apresenta um projecto de lei com o objectivo de esclarecer o registo de interesses dos membros do conselho de fiscalização dos SIRP
A maioria PSD/CDS-PP vai apresentar um projecto de lei que clarifica a "natureza pública do registo de interesses" dos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP), disse à Lusa a deputada Teresa Leal Coelho.
"O projecto de lei faz a clarificação do diploma, sendo os mesmos termos daqueles fixados para o registo de interesses dos deputados, a mesma formulação", afirmou à Lusa Teresa Leal Coelho, acrescentando que a iniciativa legislativa deverá dar entrada entre terça e quarta-feira de manhã.
Em Outubro, o PS defendeu, através do deputado Pedro Delgado Alves, que a divulgação pública do registo de interesses dos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa só deveria acontecer caso estivesse expressamente determinada na lei.
A posição do PS foi transmitida na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a discussão sobre uma carta da presidente da Assembleia da República remetida à comissão, onde Assunção Esteves questiona a divulgação pública do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização das "secretas".
O número 2 do artigo 8.º-A da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa determina que "o registo de interesses é actualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores".
Contudo, nada refere sobre a publicidade do registo, ao contrário do que acontece no Estatuto dos Deputados, onde se estabelece que "o registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar".
Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP está a "filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa". Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são assim obrigados a revelar se pertencem a organizações como a maçonaria ou a Opus Dei.
Na altura, os restantes partidos - PSD, CDS-PP, BE e PCP - foram unânimes na interpretação de que o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP deve ser público.
Nessa ocasião, Teresa Leal Coelho manifestou-se de imediato disponível para discutir a introdução de uma norma na actual lei que determine expressamente a publicidade do registo de interesses.
Actualmente, integram o Conselho de Fiscalização do SIRP os deputados Paulo Mota Pinto e João Soares e o magistrado do Ministério Público José António Branco.
As declarações de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP estão neste momento à guarda da presidente da Assembleia da República.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
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