Foi aprovado esta quarta-feira no Parlamento britânico a lei que confere à primeira-ministra, Theresa May, plenos poderes para escolher a data em que o Governo deverá iniciar o processo de saída do Reino Unido da UE (em act.)
Foi aprovado esta quarta-feira no Parlamento britânico a lei que confere à primeira-ministra, Theresa May, plenos poderes para escolher a data em que o Governo deverá accionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, alínea que inicia o processo de saída do Reino Unido da UE.
Os deputados aprovaram por 498 voos contra 114 o prosseguimento do estudo do projecto-lei, após ter sido rejeitada uma emenda do Partido Nacional Escocês (SNP) que solicitava que o projecto-lei não fosse analisado, designadamente pelo facto de o Governo conservador não ter previsto consultar os parlamentos regionais antes de activar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa que iniciará a separação com Bruxelas.
O SNP também alegou que o Executivo de Theresa May não publicou um livro branco sobre a estratégia a seguir, recusou fornecer garantias sobre a situação dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido" e não respondeu a um conjunto de questões sobre "as implicações de uma retirada do mercado único" europeu.
Antes da votação, Theresa May respondeu parcialmente às críticas anunciando que este livro branco, exigido pela oposição trabalhista e aconselhado pela comissão parlamentar sobre o Brexit, seria publicado na quinta-feira.
Mesmo sem esta declaração de May, a emenda teria poucas hipóteses de sucesso pelo facto de o Partido Conservador dispor de uma curta maioria na Câmara baixa do parlamento e com o Partido Trabalhista, principal força da oposição, a anunciar que não bloquearia o projecto-lei.
Historic vote in Parliament tonight. A huge majority to get our Brexit negotiations going forward. History has been made
— Boris Johnson (@BorisJohnson) 1 de fevereiro de 2017
Apesar de mais de dois terços dos deputados se terem declarado contrários ao Brexit durante a campanha do referendo de 23 de Junho, uma maioria considera agora que não se devem opor à decisão dos eleitores britânicos, que se pronunciaram por maioria (52%) pela saída da União Europeia no referendo de 23 de Junho.
Quando tratados como a Carta das Nações Unidas, as Convenções de Genebra ou a Convenção do Genocídio deixam de ser respeitados por atores centrais da comunidade internacional, abre-se a porta a uma perigosa normalização da violação da lei em cenários de conflito.
Governo perdeu tempo a inventar uma alternativa à situação de calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil. Nos apoios à agricultura, impôs um limite de 10 mil euros que, não só é escasso, como é inferior ao que anteriores Governos PS aprovaram. Veremos como é feita a estabilização de solos.
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"O cachecol é uma herança de família," contrapôs a advogada de Beatriz. "Quando o casamento terminou, os objetos sentimentais da família Sousa deveriam ter regressado à família."
