Assunção Esteves anunciou medida recomendada pelo Tribunal de Contas desde 2013
A presidente da Assembleia da República anunciou esta sexta-feira que o Parlamento vai passar a controlar a execução do orçamento das entidades independentes que funcionam na sua órbita, cumprindo recomendações do Tribunal de Contas.
Em causa estão 10 "entidades independentes sem autonomia financeira" que funcionam na órbita do parlamento, como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), e relativamente às quais desde 2013 o Tribunal de Contas recomendava a criação de "mecanismos de disciplina da execução dos orçamentos anualmente transferidos pela Assembleia da República para estas entidades".
"O impulso a esta iniciativa foi dado pela presidente do Parlamento, no quadro do esforço de racionalização financeira das entidades administrativas independentes empreendido na actual legislatura", lê-se no comunicado da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que divulgou a medida.
Além da CNE, estas entidades são a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (CFBDADN), Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), Conselho dos Julgados de Paz (CJP), Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE).
AR passa a controlar orçamento de entidades independentes
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
