Executivo português entende que, "em determinado momento do processo, Espanha devia ter informado Portugal" da construção da central
Portugal já entregou à Comissão Europeia a queixa relacionada com a decisão espanhola de construir um armazém de resíduos nucleares em Almaraz, sem avaliar o impacto ambiental transfronteiriço. "A queixa seguiu hoje [segunda-feira]" para Bruxelas, avançou à Lusa a fonte do Ministério liderado por João Matos Fernandes.
Também à agência de notícias portuguesa, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, explicou que está em causa uma divergência entre os dois países, "que são amigos", sobre uma directiva comunitária e o Executivo português entende que, "em determinado momento do processo, Espanha devia ter informado Portugal do processo da construção da central".
O projecto esteve em consulta pública, mas, disse Margarida Marques, esse processo decorreu em Espanha e "não houve uma informação formal do Governo espanhol ao Governo português". "É isso que entendemos que não foi feito, é por isso que entendemos que o artigo 7.º da directiva [2011/92/UE, de 13 de Dezembro de 2011] não foi respeitado", mencionou.
"Nós confiamos no Governo espanhol no sentido de entender que está preocupado com a segurança dos cidadãos espanhóis, como nós estamos preocupados com a segurança dos cidadãos portugueses", disse ainda a governante portuguesa. Portugal considera que tem de ser feita uma avaliação de impacto transfronteiriço do projecto.
Se a Comissão Europeia considerar que existe uma infracção ao direito da União Europeia, notifica o Estado membro, que é convidado a apresentar as suas alegações, num prazo de dois meses, que pode duplicar. Depois de avaliar, a Comissão pode dar início à fase contenciosa, propondo uma acção por incumprimento contra o Estado-membro junto do tribunal europeu.
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