Sindicato da PSP: Governo não cumpre decisão do tribunal sobre pagamento de subsídios

Em comunicado, a ASPP admite recorrer a acções de protesto caso o Governo não desbloqueie a verba necessária para que a direcção nacional da PSP pague os diversos suplementos em período de férias.

"Mais uma vez, o Governo empurra a ASPP/PSP e os profissionais da polícia para acções de protesto, que, recorde-se, não são sequer para reivindicar novos direitos, mas apenas pelo cumprimento da lei, que deveria ser a norma num Estado de democrático", sustenta o maior sindicato da Polícia de Segurança Pública.

No âmbito de uma acção interposta pela ASPP, o Supremo Tribunal de Justiça deu razão aos polícias quanto ao direito de pagamento em período de férias de vários subsídios, como suplementos especial de serviço, patrulha e turno, com efeitos retroactivos.

Este direito tinha sido retirado aos polícias em 2010 e a primeira acção interposta pela ASPP foi em 2013 no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que deu razão aos polícias, mas a direcção nacional da Polícia de Segurança Pública apresentou recurso, tendo sido proferida a decisão do supremo em Março último.

No comunicado, a ASPP adianta que, através desta decisão, centenas de polícias já reuniram os recibos de vencimento dos anos anteriores e estão a ser acompanhados pelo gabinete jurídico do sindicato tendo em vista o pagamento.

"A ASPP/PSP considera inadmissível que, mesmo após decisão dos tribunais, o Governo continue a não cumprir não só a lei, mas a sentença saída do Supremo Tribunal Administrativo. É um sinal errado que se dá não só aos Polícias, mas a toda a sociedade, no que respeita ao cumprimento da lei e uma desautorização inaceitável dos Tribunais", refere ainda o sindicato.

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