"Perdão fiscal" arrecada 500 milhões de euros em 2016

O balanço é do Ministério das Finanças que indicou hoje em comunicado que durante o período de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que decorreu entre 4 de Novembro e 23 de Dezembro, "93 mil contribuintes" aderiram a este regime que inclui um perdão de juros total ou parcial, dependendo da modalidade escolhida por cada contribuinte.

"O total de dívida fiscal que ficou submetido a este regime é de 1.144 milhões de euros", sendo que "a receita arrecadada em 2016 fixou-se em 511 milhões", de acordo com a nota do ministério de Mário Centeno que dá apenas conta dos dados relativos à dívida fiscal, excluindo os relativos às dívidas à Segurança Social.

Em causa estão assim "cerca de 573 mil processos por dívidas fiscais, com a dívida média por processo a fixar-se nos 1.997 euros e a dívida média por contribuinte nos 12.323 euros".

A tutela refere também que "cerca de 60% dos contribuintes aderiram à modalidade de pagamento em prestações, que podem ir até 150 no período de vigência do plano, que é de 11 anos".

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de Maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de Dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, de juros compensatórios e/ou de custas nem às contribuições extraordinárias sectoriais (energética, bancária e farmacêutica).

Há três anos, o então designado regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social permitiu um encaixe de 1.277 milhões de euros em receitas fiscais.

Tendo por base este programa do anterior executivo PSD/CDS-PP, o Governo previu uma receita de 100 milhões de euros em cada um dos anos de vigência do PERES (que será de 11 anos).

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