Discussão da proteção de denunciantes adiada para a última semana de trabalhos na AR

O adiamento foi pedido pelo PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através da deputada Mónica Quintela.

"Era importante conversar ou tentar trabalhar melhor este texto, que tem conceitos muito indeterminados, e parece-nos avisado que seja agendado para a reunião da próxima semana", referiu a deputada do PSD, em alusão ao texto de substituição apresentado pelo PS relativamente ao anterior projeto do Governo.

Em reação ao adiamento solicitado, o PS vincou a importância da matéria no âmbito da estratégia nacional de anticorrupção e apelou à necessidade de "empenho" dos outros partidos para se concluir esta iniciativa legislativa.

"Esperamos que, de facto, exista este compromisso e esta sensibilidade dos outros grupos parlamentares para aprovarmos esta componente do pacote anticorrupção que nos parece fundamental. Não podemos deixar de assinalar que esperamos que este adiamento não signifique a perda de empenho e disponibilidade para chegarmos a um texto que vá ao encontro de todas as preocupações", disse a deputada socialista Joana Sá Pereira.

O presidente da 1.ª comissão parlamentar, Marques Guedes, lembrou que este processo visa a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu (2019/1937) - adotada em 23 de outubro de 2019 e em vigor desde 16 de dezembro de 2019 desse ano -, cujo prazo para enquadramento no ordenamento jurídico dos estados-membros termina no próximo dia 17 de dezembro.

"O prazo para a transposição da diretiva termina ainda este ano. Se a Assembleia da República optar por não legislar ainda antes da dissolução, haverá algum atraso nessa transposição. Mas é apenas uma lembrança, as considerações políticas cabem a cada deputado", afirmou Marques Guedes.

E continuou: "A ser acertado este texto legislativo na próxima reunião, teremos também de discutir a proposta ao plenário para que, eventualmente, em relação a um texto de substituição que saia daqui, proceda às três votações. Será a última semana de trabalhos regulares e depois passará a funcionar a comissão permanente sem possibilidade de legislação".

A proteção de denunciantes era um dos pontos do pacote anticorrupção apresentado pelo Governo em 2021 e que havia descido sem votação na generalidade à primeira comissão do parlamento para discussão na especialidade.

Além do texto de substituição do PS sobre a proposta do Governo existem ainda outros três diplomas: dois do CDS-PP, com vista à criação do regime de proteção do denunciante e do estatuto do arrependido, e um do PAN, que visa aprovar o estatuto de proteção do denunciante.

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