Afinal, uma lei anterior à Constituição pode, ou não, limitar as manifestações?
A SÁBADO ouviu dois juristas, Teresa Violante e Jorge Bacelar Gouveia, sobre uma das questões que mais tem sido discutida desde o início das acampadas pela habitação. Apesar de reconhecerem que podem ambas coexistir acreditam que há espaço para clarificação.