O Provedor de Justiça alertou para a possibilidade de o valor das indemnizações poder aumentar, uma vez que está também a crescer o número de queixas, que estão relacionadas com maus-tratos e falta de condições nas prisões.
A defesa do antigo primeiro-ministro encontrou um novo filão para tentar derrubar a Operação Marquês. Um parecer do ex-juiz Paulo Pinto de Albuquerque indicou-lhe o caminho.
José Sócrates explicou hoje em conferência de imprensa que o que o move a avançar com uma ação contra o Estado português é uma "violação do Estado de direito".
"Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É demais", disse José Sócrates, em conferência de imprensa.
Hazel Behan afirma ter sido violada pelo principal suspeito no caso do desaparecimento de Madeleine McCann. Apresentou agora queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra Portugal.
A Europa enfrenta desafios internos e externos que ameaçam o seu projeto político e humano baseado na democracia, no Estado de Direito e nos direitos humanos.
Entre as violações da Convenção dos Direitos Humanos decididas contra Portugal está o caso da prisão preventiva aplicada a um arguido inimputável por doença psiquiátrica.
Tribunais em França tinham decidido contra H.W., cujo marido pediu o divórcio.
Queixa está relacionada com um mandado cumprido pelas autoridades portuguesas e o posterior regresso de uma criança para junto da mãe, sem que um alegado risco de maus-tratos fosse avaliado.
Ex-presidente francês de 69 anos viu o Supremo confirmar a pena no processo em que foi condenado por corrupção e tráfico de influências. Em 2025, o Tribunal de Cassação deverá também pronunciar-se sobre o recurso de Nicolas Sarkozy contra a sua condenação a um ano de prisão, incluindo seis meses de prisão, por gastos excessivos na campanha presidencial que perdeu em 2012.
O tribunal "decidiu, por unanimidade, que não houve violação" dos artigos que dizem respeito ao direito a um processo equitativo e à presunção de inocência, prevista da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Construtor vendeu a Ricardo Rodrigues um apartamento abaixo do valor patrimonial e 30% mais barato que o imóvel vendido ao vizinho. O autarca vendeu-o pelo dobro dois anos depois.
O parlamento suíço aprovou a rejeição da decisão do TEDH defendendo que a Suíça não precisava de reagir uma vez que já tem uma estratégia eficaz contra as alterações climáticas.
A primeira ação de litigância climática em Portugal segue para o Supremo para assegurar que o Governo "cumpre os compromissos adotados na Lei de Bases do Clima".
Se abstrairmos das questões técnicas, obtemos uma imagem clara da inadaptação do Direito vigente para atender ao maior desafio que a Humanidade enfrenta. O tempo e o espaço do Direito não são o tempo e o espaço da urgência climática. E este desfasamento tende apenas para se aprofundar com o tempo.
São mordidos por ratos, dormem com frio e servem-lhes comida podre. O Estado português já foi condenado a pagar mais de 800 mil euros em indemnizações aos presos.
