Protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) está a ser finalizado.
O visto prévio dá 'luz verde' a um contrato depois de de o TdC "fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos atos e contratos de qualquer natureza" nas entidades públicas.
Filipa Calvão lembra que, por vezes, os processos têm de ser devolvidos às entidades administrativas por não estarem "suficientemente instruídos".
A taxa sobre os lucros excessivos de 2022 e 2023 do setor da distribuição alimentar rendeu oito milhões de euros ao Estado.
De acordo com o anuário os municípios "apresentam cerca de 15,4% da despesa pública nacional, 44,2% do investimento público, e 14,8% da receita pública".
Para as autárquicas, o Chega vai a jogo em todos os concelhos do País. De adoradores do "Deus Salazar" a detratores de brasileiros, estes são cabeças de lista do partido de Ventura.
O tribunal sublinha que, embora a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas tenha alertado o consórcio para a situação, "não exigiu a regularização dos subcontratos por via da sua ratificação, suspendendo ou condicionando a sua aceitação".
É evidente que existem algumas "gorduras" no Estado. Alguns acreditam que é possível aspirá-las rapidamente para dar lugar a outras despesas ou a redução da receita.
O despacho de exoneração de Marcelo Mendonça de Carvalho das funções de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, que terminava a comissão de serviço de cinco anos em outubro, foi hoje publicado em Diário da República.
O Tribunal de Contas conclui que o modelo que suporta as projeções deste relatório "não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da Segurança Social".
No período da auditoria do Tribunal de Contas a Casa da Música foi liderada por José Pena do Amaral e Rui Amorim de Sousa.
Filipa Urbano Calvão sucede a José Tavares e é a primeira mulher a presidir ao TdC. Anteriormente liderou a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A identificação destas desconformidades consta do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE) de 2023.
Auditoria do Tribunal de Contas "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público".
O INEM e o Ministério da Saúde entraram em choque devido a este tema no final de junho, o que levou à demissão de Luís Meira da presidência do INEM.
