A taxa sobre os lucros excessivos de 2022 e 2023 do setor da distribuição alimentar rendeu oito milhões de euros ao Estado.
A receita que o Estado arrecadou graças à taxa sobre os "lucros excessivos" de 2022 e 2023 e que foi imposta pelo Governo de António Costa ainda está por ser alocada devido à falta de um despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Economia e Coesão Territorial que defina o destino a dar ao dinheiro, alertou o Tribunal de Contas (TdC), avança o Jornal de Notícias.
O executivo de Costa esperava conseguir entre "50 a 100 milhões de euros" com a taxa sobre os lucros excessivos, tendo o valor ficado muito aquém.
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2024, "continua em falta o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia, a regulamentar e identificar, em concreto, os beneficiários finais". Esta ausência, alerta o tribunal, "impede a afetação desta receita, comprometendo os objetivos que levaram à sua criação pela Assembleia da República".
A contribuição extraordinária de 33% sobre os lucros excedentários das grandes cadeias de distribuição -- definidos como os que ultrapassassem em 20% a média do período 2018-2021 -- foi criada durante a crise inflacionista, em 2022 e 2023, para financiar apoios a famílias mais vulneráveis e a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração afetadas pela subida dos preços alimentares.
No total, o Estado arrecadou oito milhões de euros com esta contribuição, a chamada "windfall tax": cinco milhões cobrados em 2023 e três milhões em 2024.
Com Lusa
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