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Presidente do TC defende descriminalização do lenocínio simples

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 18 de dezembro de 2016 às 11:59

Para o Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, a actual definição do crime de lenocínio simples - a exploração comercial da prostituição onde há "livre determinação sexual de quem se prostitui" - é inconstitucional

Para o Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, a actual definição do crime de lenocínio simples - a exploração comercial da prostituição onde há "livre determinação sexual de quem se prostitui" - é inconstitucional.

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Tópicos Presidente do Tribunal Constitucional Manuel Costa Andrade Direito Penal Direito Penal Palácio Ratton
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