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PAN e BE em guerra por cartão de cidadão para sem abrigo. Quem está certo?

Leonor Riso
Leonor Riso 20 de dezembro de 2019 às 07:00

PAN considerou “impensável” o chumbo de um projeto acerca do cartão do cidadão para sem-abrigo. Mas o documento é-lhes vedado?

Mas é verdade que as pessoas em situação de sem abrigo não podem fazer o cartão de cidadão? José Soeiro, do Bloco de Esquerda, protestou no Facebook. As pessoas sem abrigo "podem indicar a morada da instituição que as acompanha, do local onde pernoitam ou uma qualquer outra morada para a qual tenham consentimento", escreveu. Segundo a Lei de Bases da Habitação, "as pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal".

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