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Novas regras sobre video-vigilância pecam por "indefinição e imprevisibilidade"

Diogo Camilo
Diogo Camilo 15 de novembro de 2018 às 08:20

Comissão responsável criticou, através de dois pareceres, propostas de lei que crê não obedecerem às regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).

As novas regras sobre vigilância em locais públicos pecam por "indefinição e imprevisibilidade". Quem o diz é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), em pareceres publicados esta terça-feira acerca das propostas de lei sobre a actividade de segurança privada e autoprotecção, que está em consulta pública até 26 de Novembro, e outra sobre que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada em discotecas e bares.

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