Abril de 2024 foi um mês de decisões para o agregado familiar de Cláudia Monteiro Aguiar. No dia 5, no Palácio da Ajuda, a ex-eurodeputada social-democrata tomou posse como secretária de Estado das Pescas – e o marido Fernando Pinto, sócio-gerente da tecnológica Mobinteg, com quem está casada em comunhão de adquiridos, ia mantendo a quota na empresa. A própria governante declarou como sua a empresa na Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos: afinal, como a participação social foi adquirida após casarem-se, é considerada um bem comum do casal. Contudo, durante estas semanas, estavam em vias de firmar um contrato público com a Ordem dos Enfermeiros para “aquisição de serviços de manutenção preventiva corretiva e evolutiva das plataformas Balcão Único, Acreditação da Idoneidade Formativa e Acreditação e Creditação de Atividades Formativas”, o que pode vir a ser visto como uma irregularidade perante o regime jurídico de incompatibilidades, que impede a participação “em procedimentos de contratação pública” a empresas “em cujo capital o titular do órgão ou cargo, detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2º grau, uma participação superior a 10 %”.

Marido de governante suspende quota, mas mantém gerência e assina contratos

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