Mais de 60 pessoas pediram à Câmara do Porto reversão de despejo de reclusa

Lusa 23 de fevereiro de 2019
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"A habitação social custa muitos milhões de euros aos portuenses, que não aceitam que casas fiquem vazias anos a aguardar que pessoas condenadas por tráfico de droga as voltem a ocupar", sustenta autarquia.

Mais de 60 pessoas manifestaram-se hoje no bairro do Lagarteiro, Porto, para a Câmara reverter o despejo "cruel" de uma reclusa "prestes a sair em liberdade" que, segundo o advogado, foi "efetivado antes de ela ser notificada".

"Se fosse vereador, revertia [a decisão] na segunda-feira de manhã. É uma questão de pedir o processo e, admitindo que a Câmara fala verdade e não sabia que Paula está prestes a sair em liberdade, acrescentar esse dado e tomar a decisão. Dessa atitude não sairia ninguém prejudicado, porque a casa está vazia", observou o socialista Manuel Pizarro, que no anterior mandato do independente Rui Moreira na Câmara do Porto tutelou o pelouro da Habitação.

Na manifestação estiveram ainda outros vereadores, o deputado José Soeiro, do BE, artistas e vizinhos de Paula, em "solidariedade" com a reclusa que teve hoje mais uma saída precária da cadeia, e cujo advogado revelou ter impugnado o processo em tribunal devido a "uma ilegalidade", pois "oficialmente" ela só foi notificada do despejo em fevereiro, depois de o mesmo sido concluído e de os seus bens terem sido retirados da habitação".

"O despacho de 03 de junho de 2018 [do vereador da Habitação] está a ser impugnado em tribunal, porque há uma ilegalidade no processo camarário. A reclusa, oficialmente, só foi notificada do despejo a 08 de fevereiro de 2019, já depois de o despejo ter sido concluído, a 31 de janeiro", explicou o advogado Albano Loureiro.

Detida desde 2012, a reclusa foi alvo de "uma ordem de despejo" assinada a 22 de dezembro de 2018 pelo vereador da Habitação, Fernando Paulo, num documento a que a Lusa teve acesso e no qual se observa que, "por despacho de 03 de junho de 2018, foi determinado resolver o contrato de arrendamento" da habitação.

Contactada pela Lusa, a Câmara do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira desde 2013, reafirmou que, "quanto à reclusa, a Lei e o Regulamento foram aplicados".

"A habitação social custa muitos milhões de euros aos portuenses, que não aceitam que casas fiquem vazias anos a aguardar que pessoas condenadas por tráfico de droga as voltem a ocupar", refere a resposta do gabinete de comunicação.

A autarquia acrescenta que "herdou do mandato passado e da gestão que Manuel Pizarro fez na habitação social uma lista de mil famílias à espera de habitação".

Na quinta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da autarquia notou que a legislação "prevê especificamente o despejo após dois anos de abandono da habitação em caso de detenção".

Manuel Pizarro insiste que a lei "possibilita o despejo" mas não obriga a fazê-lo, vincando ser "prova" disso o facto de, enquanto vereador da Habitação, ter iniciado o processo em 2016 e optado por não lhe dar continuidade, devido a informações dos serviços sociais e do estabelecimento prisional.

"Temos aqui uma casa vazia e a Paula está na rua. Isto é de uma imensa crueldade. É irresponsável e de uma total falta de sensibilidade", frisou hoje José Soeiro.

O deputado do BE destacou que "em Portugal não há penas perpetuas" e que Paula "já pagou pelo seu crime".

"Não tem de pagar outra vez ficando sem a casa", notou.

Para Soeiro, "a Câmara não é o tribunal e tem de garantir o direito à habitação a uma moradora que tem as rendas liquidadas".

"É na fase em que estão em reconstituir a sua vida que as pessoas precisam de mais de apoio", vincou.

Soeiro questiona "como é que uma pessoa refaz a sua vida se, quando sai [da prisão] não tem uma coisa básica, que é uma casa para morar com os filhos".

Desde 2017 que Paula tem saídas precárias, passando-as com os filhos na habitação no bairro do Lagarteiro.

O assistente social do bairro, José António Pinto, frisou hoje ser mentira que a autarquia "nunca soube" da possibilidade de Paula sair em liberdade.

"Escreveu quatro cartas à Câmara e a diretora adjunta do estabelecimento prisional informou dos prazos e previsões. A correr bem podia ter saído em agosto, a correr mal, saía em fevereiro ou março", afirmou.

Pinto criticou "a política cruel do vereador da Habitação que, tendo conhecimento de que Paula podia ter liberdade condicional a qualquer momento, fez o favor de assinar a ordem de despejo".

O independente Rui Moreira afirmou na quinta-feira que "o que sabe a Câmara é que, até ao momento", não foi "concedida liberdade" à reclusa, notando que "não existe preceito legal que pudesse inverter a decisão, criando uma situação de exceção".

A Lusa teve hoje acesso a uma carta da Presidência da República, com a data de terça-feira, a "acusar a receção" de dados sobre o caso e a informar que, naquele dia, "foi enviada cópia à Câmara do Porto" da informação recebida.

Questionada pela Lusa, a autarquia diz que "teve, de facto, conhecimento da carta enviada à Presidência da República".

"Estranhamente, tinha envelope e remetente da Junta de Freguesia de Campanhã, a única do PS, algo que não conseguimos explicar", escreveu o gabinete de comunicação.

A autarquia acrescenta ter sido informada "que a reclusa recusou a ajuda social e a casa temporária que a Santa Casa da Misericórdia lhe ofereceu, por já ter um apartamento T1 em Valbom onde afirmou ir ser alojada aos serviços prisionais".

Para a Câmara, "a única dúvida que pode restar" sobre o caso é que, "durante quatro anos, no mandato passado, a ação de despejo iniciada por Manuel Pizarro acabou por não ser executada, contra os preceitos legais que este então invocou, por razões que só o próprio pode explicar".
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