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Lei não dá respostas nem a inquilinos nem a proprietários

Leonor Riso
Leonor Riso 07 de junho de 2019 às 14:00

Regina Santos Silva, advogada especialista em arrendamento, frisa que as leis sobre habitação devem ser pormenorizadas e revela dúvidas provocadas pela lei das rendas.

A votação final global final do diploma da Lei de Bases de Habitaçãoestá marcada para o dia 14 de junho. Será a primeira pedra de um processo legislativo que "tem que ser muito pormenorizado", explica Regina Santos Pereira, advogada especialista em Contencioso Civil, Comercial e Imobiliário e Propriedade Urbana e Arrendamento. À lei, exige-se clareza.

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