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Portugal

Lei não autoriza excesso de velocidade se Cabrita voltava de evento

Rita Pereira Carvalho
Rita Pereira Carvalho 02 de julho de 2021 às 20:00

Manuel Pinho, Paulo Portas, Manuela Ferreira Leite e David Justino são alguns dos exemplos de membros do Governo que circularam em excesso de velocidade. Ordem dos Advogados defende lei "menos permissiva e mais rigorosa quanto ao seu âmbito de aplicação".

Ainda há muitas perguntas sem resposta no caso do acidente que envolveu o carro onde seguia Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, e que provocou uma vítima mortal. Há também muitas dúvidas quando se lê o que diz o Código da Estrada e, para já, à SÁBADO, a Ordem dos Advogados defende que a norma deve ser clarificada para "esclarecer rigorosamente em que condições se aplica", em vez de "assentar apenas em conceitos vagos e indeterminados". E deixa o aviso: o Código da Estrada não dá "autorização para a não observação das regras de trânsito em caso de estar apenas o exercício de funções de governo, como a presença numa cerimónia protocolar." 

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Tópicos Eduardo Cabrita Ordem dos Advogados José Miguel Trigoso acidente código da estrada
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