Inquilinos: proposta do Governo para as rendas “é uma lei para criar devedores”

Jornal de Negócios 31 de março de 2020

Os inquilinos estão contra a proposta de lei do Governo para proteger o arrendamento na sequência do estado de emergência. Dizem que não protege inquilinos nem senhorios e que obriga as pessoas a endividarem-se, não lhes dando tempo para recuperar das previsíveis quebras de rendimento.

Não protege devidamente os inquilinos, deixa os senhorios com dívidas em mãos e protege rendas especulativas. Em suma, é "uma lei que não serve a ninguém e que apenas vai criar devedores". Depois de a Associação Lisbonense de Proprietários ter esta terça-feira tecido fortes críticas à proposta de lei do Governo para a proteção do arrendamento em tempos de pandemia, também a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) faz uma apreciação negativa do documento preparado pelo Executivo.

Para a AIL, a questão devia ser resolvida através de um financiamento ao senhorio. "O que defendemos é que, se há quebra de rendimento, os proprietários devem ter direito a um apoio a fundo perdido", afirma António Machado, secretário-geral. E, mais, tais apoios deveriam "deixar de fora os fundos de investimento, bancos, companhias de seguro e especuladores em geral, que esses tem forma de encaixar as perdas", sublinha.

A proposta, entregue esta segunda-feira no Parlamento, cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Basicamente, prevê que os inquilinos que tenham fortes quebras de rendimento possam deixar de pagar a renda durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. Além disso, terão depois um ano para pagar os valores em dívida, "em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês". Só no fim desse ano, caso a divida não esteja saldada, é que os senhorios poderão pôr um fim ao contrato de arrendamento.

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