Tribunal decretou não fixar serviços mínimos para transporte de passageiros na greve dos trabalhadores da área comercial da Soflusa, marcada 31 de Outubro e 5 de Novembro.
O tribunal arbitral decretou esta sexta-feira não fixar serviços mínimos para o transporte de passageiros na greve dos trabalhadores da área comercial da Soflusa, marcada para os dias 31 de Outubro e 5 de Novembro.
O Conselho Económico e Social (CES) publicou esta sexta-feira na sua página na Internet a decisão do tribunal arbitral de não fixar os serviços mínimos para o transporte de passageiros da Soflusa, empresa responsável pelas ligações fluviais entre o Barreiro e Lisboa, por considerar "não ter sido demonstrada a existência de necessidades sociais impreteríveis".
O tribunal decretou apenas a prestação dos serviços "de natureza urgente", como o transporte de doentes, médicos ou outras entidades de protecção civil em acção de socorro, e o funcionamento de "serviços tidos como necessários", para garantir a segurança e amarração dos navios atracados.
"A conclusão a que se chega é que não se afigura adequado, ao abrigo dos critérios constitucionais e legais, a definição de serviços mínimos proposta pela entidade patronal, por se tratar de uma greve de curta duração, de dois dias interpolados", justificou.
Segundo o Código do Trabalho, uma greve que implique o risco de paralisação do serviço de transportes deve ser acompanhada de serviços mínimos. Porém, esta medida leva a "uma limitação do direito fundamental à greve".
Neste sentido, o tribunal arbitral considerou que os serviços mínimos não seriam necessários, uma vez que existem "outros meios alternativos de transporte" para o acesso a cuidados de saúde, escolas e serviços de segurança.
De acordo com osite da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), os trabalhadores da área comercial da Soflusa vão estar em greve parcial nos dias 31 de Outubro e 5 de Novembro.
A FECTRANS justifica que a paralisação visa reivindicar a valorização da carreira de agente comercial, a formação nas novas aplicações a nível da bilheteira e a contratação de novos trabalhadores.
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